poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801352-69.2023.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: VALDIVINO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Percebe-se que a Apelante não enfrentou os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

II - Tendo que as razões do presente recurso não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida, resta manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

III - Apelo não conhecido, sentença mantida.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível, interposta por Valdevino da Silva, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto/Pi, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, em desfavor do Banco Bradesco S/A.

A sentença recorrida (16122465), julgou improcedente o pedido inicial, por verificar que houve juntada de extrato de consignações e indicação de contrato de empréstimo de pessoa alheia aos autos, de modo que entendeu inviável o reconhecimento de nulidade, repetição de indébito e de dano moral.

Nas razões recursais (id 16122468), alega a ausência de contrato e TED, bem como fraude realizada pela instituição financeira/apelada e, necessidade de condenação em danos morais.

Contrarrazões (id 16122473), pugnando pela manutenção da sentença

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial Superior, em parecer de id 18173842, deixou de emitir parecer de mérito, por entender não restar configurado interesse público a ensejar sua intervenção.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Em que pese o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 17937853, em uma análise das razões recursais e dos fundamentos da sentença, constata-se que, na verdade, o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, o disposto no art. 1.010, III, do CPC.

Isso porque, analisando as razões recursais, constata-se que, embora a sentença objurgada tenha julgado improcedente o pedido inicial, por verificar que houve juntada de extrato de consignações e indicação de contrato de empréstimo de pessoa alheia aos autos, o  apelante embasou os seus fundamentos quanto a procedência da ação e deferimento, consubstanciando suas razões na ausência de contrato e TED, bem como fraude da instituição financeira.

Percebe-se que o apelante não enfrentou os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo de origem julgar improcedente o pedido inicial.

Nesse sentido, tenho que as razões do presente recurso não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida, resta manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

No mesmo sentido, tem-se manifestado a jurisprudência pátria:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉPCIA RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados da decisão guerreada, sob pena de não conhecimento do recurso por inépcia, ausentes os pressupostos formais de admissibilidade elencados pelo art. 1.010 do CPC. (TJ-MG - AC: 10540170012236001 Raul Soares, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021)”

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de id nº 17937853 e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.