poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753926-37.2024.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença, Plano de Classificação de Cargos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
REQUERENTE: LIVIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA
REQUERIDO: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. ART. 516 DO CPC. Em relação à incompetência deste Tribunal para executar o acórdão, tenho que assiste razão ao ente estatal, posto que o cumprimento de sentença (acórdão) foi protocolado neste grau de jurisdição, no entanto deveria ter sido proposto perante o Juízo de primeiro grau, vez que este é o órgão competente para a execução de suas decisões.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório formulado por LIVIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA, ID. 13173076, relativamente ao acórdão proferido pela e. 2ª Câmara de Direito Público, ID. 5822136, nos termos seguintes:

"(...) Isto posto, voto pelo conhecimento do primeiro recurso e, no mérito, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela autora, LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA, com o fim de determinar que o primeiro apelado, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER/PI, promova o pagamentos de salários conforme Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Estadual de nº 4.640/93, adotando a tabela de reajuste dos servidores públicos do EMATER, corrigindo a defasagem de seus vencimentos, bem como, realize o enquadramento requerido com a progressão funcional determinada na sentença de piso, com a devida implementação e respectivos reajustes de vencimentos, conforme previsto em Lei, condenando, ainda, a empresa, ao pagamento das diferenças salariais reclamadas, observando-se a prescrição quinquenal, mas não vislumbro direito da primeira apelante à reimplantação do anuênio e ao pagamento do triênio. Quanto ao segundo apelo interposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença apelada no que se refere ao direito de progressão funcional da autora."

O Estado do Piauí, em petição de ID. 16941306, alega a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Cumprimento Provisório, posto que, em não se tratando de causa originária deste Tribunal, o cumprimento deve efetuar-se no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516 do CPC).

Dessa forma, requer seja declarada a incompetência deste Tribunal, e determinada a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau.

Pois bem.

 Em relação à incompetência deste Tribunal para executar o acórdão, tenho que assiste razão ao ente estatal, posto que o cumprimento de sentença (acórdão) foi protocolado neste grau de jurisdição, no entanto deveria ter sido proposto perante o Juízo de primeiro grau, vez que este é o órgão competente para a execução de suas decisões. 

 Vejamos:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

 I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; 

Esclareça-se que inexiste dúvida fundada sobre a incompetência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, uma vez que não se trata de causa originária deste órgão.

Por outro lado, consta inclusive que a requerente já protocolou o cumprimento de sentença no primeiro grau.

Dessa forma, reconheço a incompetência do juízo de primeiro grau de jurisdição para análise e processamento do presente Cumprimento de Sentença, pelo que declino da competência para o Tribunal de Justiça, cujo processamento dar-se-á perante o juízo de primeiro grau.

 Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença (acórdão) com fulcro no inciso I, art. 485, Código Processo Civil. 

Intimem-se as partes, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.