PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0763071-20.2024.8.18.0000

IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA TRINDADE

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Como se extrai dos autos, a parte impetrante apresentou embargos de declaração (ID nº 20282958), porém, verifica-se que o referido recurso não se refere-se ao presente Mandado de Segurança, mas ao processo nº 0763045-22.2024.8.18.0000.

Destarte, RATIFICO a decisão monocrática anteriormente proferida (ID nº 20196094) e DETERMINO que a COOJUDPLE dê imediato cumprimento ao decisum, procedendo com a redistribuição dos autos.

Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora