PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800197-24.2022.8.18.0114
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: OZIEL ALVES DE CARVALHO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OZIEL ALVES DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0800197-24.2022.8.18.0114), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.

Em petição (id.18898180) o banco apelado informa que celebrou acordo com o apelante, devidamente assinado pelos advogados, visando pôr fim ao processo e pede a homologação da transação.

Ademais, em manifestação (id.19185067) a parte apelada veio aos autos informar o cumprimento integral do acordo, juntando comprovante de pagamento do valor.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

 Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator