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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0763355-28.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Excesso de Penhora ]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: EDIANE MARQUES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto em 25/09/24, que determinou a redistribuição dos autos por prevenção a este juízo.

Fundamentou o Exmo. Desembargador, que ao analisar os autos verificou haver Apelação (nº 0800494-61.2022.8.18.0104 ) sob minha relatoria, alegando que tornou-me prevento para julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento.

Contudo, o Agravo de Instrumento nº 0760402-62.2022.8.18.0000 discute decisão relativa ao processo 0800493-76.2022.8.18.0104 discute a regularidade do contrato CONTRATO: 0123424206832, já o recurso de Apelação nº 0800494-61.2022.8.18.0104 discute a regularidade do contrato 20189000405000123000, o que conforme documentos anexos nos autos de ambos os recursos é possível constatar que se tratam de contratos diversos.

Portanto, verifica-se que o mencionado recurso de Apelação nº 0800494-61.2022.8.18.0104 não possui o condão de tornar prevento este juízo, posto que os contratos mencionados tratam de causas de pedir diversas.

Segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

In casu, incabível a aplicação do supracitado dispositivo, pela inexistência de conexão.

Por essas razões, devolvo o referido processo para Relatoria do Excelentíssimo Des. Francisco Gomes da Costa Neto em razão de inexistência de conexão/prevenção.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator