poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0756294-19.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
AGRAVADO: MARIO SEABRA DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Piauí Previdência e pelo Estado do Piauí contra decisão proferida nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 0819370-82.2024.8.18.0140 ajuizada por Mário Siabra de Carvalho.

Distribuído o feito ao Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo, o então relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso.

O então relator determinou a redistribuição do feito por prevenção e os autos vieram-me conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

O presente recurso é idêntico ao Agravo de Instrumento nº 0819370-82.2024.8.18.0140 (mesmas partes, pedido e causa de pedir), anteriormente interposto. Ambos impugnam a mesma decisão, em manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual para cada decisão há um único recurso cabível, próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

De mais a mais, no outro agravo de instrumento foi proferida decisão, já transitada em julgado, para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para julgar e processar a ação de origem (Processo nº 0819370-82.2024.8.18.0140), determinando-se a remessa dos pertinentes autos ao Juizado Especiais da Fazenda Pública de Teresina”, decorrendo daí a perda de objeto deste agravo.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC não conheço do recurso.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator