poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757811-59.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
AGRAVANTE: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME
AGRAVADO: FACIL PAGAR AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA, MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Indenizatória nº 0851981-25.2023.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 02/07/2024 e arquivado, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por APES - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA., qualificada nos autos, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA nº 0851981-25.2023.8.18.0140 ajuizada em desfavor de FACIL PAGAR AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA e MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alega a agravante, em breve síntese, que não possui condições de arcar com os custos do preparo recursal, tendo em vista que com a pandemia “precisou investir um dinheiro que não tinha em equipamentos para que seus alunos pudessem continuar com suas aulas por meio virtual”.

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhes concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se o benefício (ID. 18101151).

Em decisão de ID. 18255343, fora indeferido o pleito liminar vindicado.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Indenizatória nº 0851981-25.2023.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 02/07/2024 e arquivada, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.