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 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0763684-40.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DE MONET
AGRAVADO: RAZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.

1. Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

2. A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC).

3. No caso em apreço, o condomínio não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que as despesas supervenientes superam o saldo em caixa, nem que o pagamento das custas processuais acarretaria efetivo prejuízo às suas atividades. Pelo contrário, a planilha orçamentária juntada aos autos aponta para a existência de recursos suficientes para suportar tais encargos.

4. Indeferimento do Pedido de Justiça Gratuita.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO JARDINS DE MONET, contra decisão proferida pelo Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina-PI, nos autos de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS (processo nº 0839990-18.2024.8.18.0140) movida pelo agravante em desfavor de RAZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ora agravado.

Na decisão agravada ID. 20364929, o juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando que in verbis:

“Colho dos autos que, apesar de a parte autora estar com desfalque de R$ 36.312,62, em razão da inadimplência de moradores do condomínio, ainda há receita suficiente para arcar com as custas processuais, considerando o valor arrecadado mensalmente, que é incompatível com a autodenominação de hipossuficiente na forma da lei.

Desta forma, com fundamento na Lei Processual, especialmente por que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas.”

Por fim, determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso na petição, onde alega que a decisão fere a legislação processual cível, argumentando que restou devidamente comprovada a insuficiência de recursos do recorrente. Nesses termos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida e que lhe seja concedida os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento nos casos que se amoldam a situação fática exposta, conforme art. 1.015 do CPC.

Ademais, o presente agravo de instrumento atende ao disposto no CPC, está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, caput, I e II, do CPC/2015 e nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Além disso, tempestivo o recurso, em conformidade com o arts. 1.003, § 2º, e 231 do CPC/15.

Sendo assim, é plenamente cabível a presente via recursal, pelo que conheço do Agravo de Instrumento ora analisado.

O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A extensão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas encontra-se sumulada pelo STJ:

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” - (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31).

O condomínio alega que, por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Entretanto, o fato de ser entidade sem fins lucrativos, por si só, não assegura a concessão do benefício. Exige-se, para tanto, a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica se encontra em situação de hipossuficiência econômica, o que não foi comprovado no presente caso.

A alegação de que o condomínio possui alta inadimplência e um deficit de R$ 36.312,62, embora relevante, não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade processual. O simples fato de existir inadimplência no recebimento das taxas condominiais não implica, automaticamente, na incapacidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não há comprovação nos autos de que o saldo em caixa seja insuficiente para fazer frente às despesas processuais.

Quanto ao argumento de que as despesas do condomínio são elevadas, especialmente com a conta de água e o pagamento de funcionários, tais despesas são inerentes à administração condominial que não justificam a concessão do benefício da justiça gratuita. Além disso, a planilha de orçamentária (ID. 20364922), demonstra saldo positivo no total de R$ 56.043,59, com reserva de valores, que se mostram suficientes para o pagamento das custas processuais.

Por fim, o condomínio não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que as despesas supervenientes superam o saldo em caixa, nem que o pagamento das custas processuais acarretaria efetivo prejuízo às suas atividades. Pelo contrário, a planilha orçamentária juntada aos autos aponta para a existência de recursos suficientes para suportar tais encargos.

O benefício da gratuidade judiciária deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso dos autos, eis que não houve a comprovação dessa alegação.

Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por condomínio residencial, sob o argumento de que a parte agravante não demonstrou a insuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio residencial faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. O condomínio não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência, limitando-se a alegar inadimplência e despesas administrativas, sem comprovar que o saldo em caixa é insuficiente para suportar as custas processuais. 5. Os documentos juntados, inclusive o balancete financeiro, demonstram que o condomínio possui recursos disponíveis, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira. 2. A mera inadimplência e despesas ordinárias não justificam, por si só, o deferimento do benefício." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0023398-18.2024.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2024.

(TJ-PR 00970559020248160000 Cambé, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024)

Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio agravante, que é réu e reconvinte, na ação de origem. Insurgência. Descabimento. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei nº 1060/50 e no NCPC, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, a documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que o agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21111597420248260000 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)

Portanto, não havendo nos autos comprovação da alegação de incapacidade financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, nos termo do art. 1.019, I do CPC.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

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