poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0762354-08.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Depósito Judicial]

AGRAVANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0762354-08.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Depósito Judicial]

AGRAVANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Na Ação Originária foi proferida a sentença após a decisão agravada ora impugnada. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Recurso extinto com fulcro no artigo 485, VI, CPC.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto  contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça de Execuções Fiscais proferida nos autos do Processo nº 0800804-83.2024.8.18.0173.

Constata-se a superveniência de sentença (Id. 63361667) na Ação Originária (Processo 0800804-83.2024.8.18.0173), o que enseja a consequente prejudicialidade do presente agravo de instrumento.

Dessa forma, julga-se prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da superveniente perda de objeto, ante a sentença no processo de origem, com fulcro nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa do vertente recurso e às medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 8 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator