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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0759132-32.2024.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina/6ª Vara Criminal
IMPETRANTE: Jó Eridan Bezerra Melo Fernandes (OAB/PI nº 11.827)
PACIENTE: Roberto Augusto Gomes dos Santos

EMENTA

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jó Erudan Bezerra Melo Fernandes, em favor de Roberto Augusto Gomes dos Santos e contra ato do Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI.

O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi condenado às penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, e ao pagamento de 510 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido; que as provas colhidas na fase pré-processual são nulas, vez que obtidas mediante violação de domicílio; que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois foi decretada de ofício na sentença; que inexistem os requisitos autorizadores da constrição cautelar. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos dentre os quais consta a sentença condenatória.

O Relator substituto concedeu o pedido liminar determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Alvará expedido no BNMP (ID Nº 18893463).

O Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI noticiou que, em 11/04/2024, recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Superior opinou pelo “NÃO CONHECIMENTO da tese de nulidade das provas colhidas na fase pré-processual, e pela pela CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, com a CONCESSÃO da ordem, com a aplicabilidade de cautelares alternativas à prisão e medidas protetivas, de acordo com a liminar deferida.”

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema Pj-e de 2º grau, verifica-se que a 2ª Câmara Especializada Criminal julgou, sob a minha relatoria, Apelação Criminal Nº 0003132-60.2020.8.18.0140 (Sessão por videoconferência realizada no dia 25/09/2024), referente ao mesmo processo de origem do presente Habeas Corpus, na qual o paciente foi absolvido, após o reconhecimento da ilicitude das provas.

Nesse caso, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando a absolvição do paciente na Apelação Criminal nº 0003132-60.2020.8.18.0140, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir. 

Publique-se e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator