poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800850-38.2022.8.18.0013
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: WILLIAM PATRICIO AROUCHE SILVA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando os autos, observo que já foi encerrada a jurisdição desta Turma Recursal sobre o presente processo, tendo em vista o julgamento do recurso inominado apresentado, não havendo mais recursos a serem apreciados pelo colegiado.

No ID nº 18114186, o recorrente atravessou petição a fim de comprovar o ajuizamento de Reclamação junto perante o Tribunal de Justiça do Piauí, a qual tramita pelo nº 0757841- 94.2024.8.18.0000.

Entretanto, tenho entendimento que o ofício jurisdicional desta Turma Recursal foi devidamente prestado a tempo e modo, não havendo nada mais a decidir nesta instância recursal, não cabendo a esta Turma Recursal aguardar eventual decisão de outra instância.

Os princípios norteadores inscritos no art. 2º da Lei 9.099/95, entre os quais o da celeridade, não permitem a suspensão do trâmite processual de ações e recursos que lhe são próprios, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorre nestes autos.

Assim, considerando a ausência de decisão concedendo efeito suspensivo na reclamação ajuizada, bem como a inexistência de recursos pendentes de julgamento por esta Turma Recursal, determino à Secretaria das Turmas Recursais que certifique o trânsito em julgado do acórdão e, após, proceda com a devolução dos autos à origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 7 de outubro de 2024.