PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (proc. nº 0763836-88.2024.8.18.0000) interposto pela DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DESPEJO nº 0801836-65.2023.8.18.0042 interposta em face de Z DIAS BORGES e ZILMAR DIAS BORGES, ora agravados. 

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando o sistema PJE, verifica-se que a Ação de Despejo (Proc. nº 0801836-65.2023.8.18.0042), que ensejou o presente Agravo de Instrumento, baseia-se no mesmo Contrato de Locação que motivou a Ação de Despejo nº 0001182- 29.2014.8.18.0042, que, por sua vez, deu causa à Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 0801668-97.2022.8.18.0042. 

Constata-se, ainda, que nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 0801668-97.2022.8.18.0042 foi proferida decisão liminar para que a DIOCEDE DO BOM JESUS DO GURGUEIA, encerrado o prazo do contrato, mantenha o aluguel até o final da instrução processual, contudo, em sede de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0754425-55.2023.8.18.0000), de relatoria do Exmo. Des. José James Gomes Pereira, a referida decisão foi revogada. 

Dessa forma, considerando que o presente agravo tem como objetivo a concessão de antecipação de tutela a fim de determinar o despejo do agravado e reconhecer o direito da agravante em reaver imóvel de sua propriedade, repulto como conexas às ações supracitadas. 

Segundo o art. 55 do CPC: 

 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

 § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

 § 2º Aplica-se o disposto no caput :

 I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente,

mesmo sem conexão entre eles.

 Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 0754425-55.2023.8.18.0000, oriundo da Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 0801668-97.2022.8.18.0042, fora distribuído à relatoria do eminente desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015), visto que oriundo de ações conexas. 

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, em razão da prevenção por conexão, à relatoria do Exmo. Sr. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Cumpra-se.

Teresina, 7 de outubro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora