poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0753116-33.2022.8.18.0000.

Agravante : BANCO ITAUCARD S/A.

Advogado : Márcio Santana Batista (OAB/PI nº. 19486).

Agravado : HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA.

Sem Advogado constituído.

Relator : Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº. 0806878-29.2022.8.18.0140, DECORRENTE DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM SOB A RELATORIA DO DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº. 0806878-29.2022.8.18.0140).

Com efeito, mediante consulta ao processo originário pelo sistema PJe vislumbro que foi prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e já houve distribuição da Apelação Cível nº. 0806878-29.2022.8.18.0140, sob a relatoria do Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, que julgou o Apelo, havendo, inclusive, o trânsito em julgado do recurso.

Ademais, embora tenha ocorrido a perda de objeto em razão da ausência de interesse recursal (processo originário julgado), entendo que a decisão deve ser proferida pelo Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, relator que julgou a Apelação Cível nº 0806878-29.2022.8.18.0140.

Ante o exposto, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único e no art. 145, do RITJPI c/c o art. 930, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO deste Agravo de Instrumento a minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por prevenção, ao Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Relator da Apelação Cível nº. 0806878-29.2022.8.18.0140.

Teresina, data da assinatura eletrônica.