poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759144-80.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Indeferida]
AGRAVANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA, RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA em face de acórdão (Id 17345156) proferida nos autos do Agravo de Instrumento Nº 0759144-80.2023.8.18.0000, julgado, à unanimidade, em 10 de maio de 2024.

É incabível agravo interno contra acórdão, visto que essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1696376 SP 2017/0220510-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018)

Perante o exposto, não conheço deste agravo interno, por ser manifestamente inadmissível.

Intimações necessárias.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição.

Cumpra-se.