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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800121-86.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARIA SOLIDADE FERREIRA MATIAS
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SOLIDADE FERREIRA MATIAS, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, proposta em face de BANCO DAYCOVAL S/A, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Irresignado com o decisum, a Agravante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que o contrato juntado aos autos é nulo, porque não respeitou as regras para contratação com analfabeto, insertas no art. 595 do CC. Com base nessas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

O banco Réu, ora Apelado, apresentou contrarrazões, Id. 15915891.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido fundamentadamente.

Compulsando os autos da ação originária, observo que a sentença foi prolatada no dia 10/08/2023, mesmo dia em que foram intimadas as partes, sendo o expediente lido pelo procurador da Apelante no dia seguinte, dia 11/08/2023.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo no dia útil seguinte, dia 14/08/2023, a data limite para manifestação foi o dia 04/09/2023, conforme consta da certidão Id. 15915897.

Verifico, ademais, que a Apelação foi interposta apenas no dia 05/09/2023, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição da Apelação Cível.

Assim, levando em consideração que a Apelante manejou o presente recurso de maneira intempestiva, conforme prazo previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento à Apelação Cível, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado [...]”, medida de rigor no caso em tela.

Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator