poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0001170-85.2013.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: MARIA FERREIRA DE CARVALHO

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISTINTAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível (ID.16264698) interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA FERREIRA DE CARVALHO, ora apelada.

O douto juízo de primeiro grau reuniu para julgamento conjunto os processos de nº 0001171-70.2013.8.18.0030, 0001320-66.2013.8.18.0030, 0001168-18.2013.8.18.0030, 0001169-03.2013.8.18.0030, 0001170-85.2013.8.18.0030 e 0001172-55.2013.8.18.0030.

Na fundamentação da sentença (ID.16264689, págs. 103/108), entendeu pela regularidade da contratação discutida nos presentes autos (0001170-85.2013.8.18.0030) e no dispositivo decidiu pela nulidade de contratos que não coincidem com o questionado nos presentes autos, mas sim objeto dos demais processos analisados na mesma sentença.

Em suas razões recursais (ID.16264698), a parte apelante afirma que o contrato resta perfeitamente formalizado, sem qualquer resquício de fraude. Defende a ausência de danos morais e de dever de restituição de valores. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização por danos morais e que a repetição do indébito se dê de forma simples.

A parte autora deixou de apresentar contrarrazões, apesar de intimada, conforme certidão de ID.16264706.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar motivo que justifique a sua intervenção (ID.17866173).

Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir.

Do cotejo das razões recursais com os fundamentos da sentença, verifica-se que aquelas estão completamente dissociadas dos fundamentos desta. Isto porque a sentença recorrida foi proferida no sentido de considerar válido o contrato questionado nos presentes autos, motivo por que resta esvaziada a pretensão recursal da parte requerida.

Com efeito, se não houve em sede de sentença declaração de nulidade da avença e, consequentemente, fixação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do contrato discutido nestes autos, não se sustenta o pleito da parte apelante, pois o que ela requer já foi decidido pelo juízo de primeiro grau.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

É certo, outrossim, que o parágrafo único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Daí, aliás, a razão pela qual os tribunais pátrios vêm decidindo, iterativa e pacificamente, sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III.

2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo, nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam inteiramente os fundamentos da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente exige do Relator cumprir o dever de não conhecer do respectivo recurso.

Precedentes.

3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não provimento do recurso ordinário: (a) o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao tema;

(b) candidatos classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame não possuem direito líquido e certo à nomeação; e (c) a contratação de temporários, só por si, não caracteriza preterição.

4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a insistir em que o Autor estava licenciado e não acompanhava as publicações oficiais, que apresentou recurso somente após a intimação pessoal e que a publicação no Diário Oficial não mencionou os patronos. Mas, com isso, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos demais fundamentos do decisório que intenta constituir.

5. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no RMS n. 72.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

Desse modo, também não podem ser acolhidos os pedidos de redução da indenização por danos morais e materiais, haja vista que sequer houve condenação de reparação em relação ao contrato ora discutido, restando prejudicada a apreciação dos referidos pleitos.

Com estes fundamentos, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator