HABEAS CORPUS 0763792-69.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0851591-89.2022.8.18.0140 

Advogado(s)  : NATALIA DA COSTA ROCHA e THALES JERICO PONTE 

PACIENTE(S) : LUCAS WESLLEY ROSENO DO NASCIMENTO 

IMPETRADO(S) : 2° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERESINA-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. LIMINAR. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por NATALIA DA COSTA ROCHA e THALES JERICO PONTE, tendo como paciente LUCAS WESLLEY ROSENO DO NASCIMENTO e autoridade apontada como coatora o(a) 2° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERESINA-PI. 

A impetração narra que o paciente responde por crime de Homicídio na origem e que já houve decisão de pronúncia. 

Traz como fundamentos para sua impetração e para seus ulteriores pedidos os seguintes tópicos: 

1. Excesso de prazo na condução do feito com réu preso, ponderando que o paciente está preso há aproximadamente 500 dias. 

2. Negativa de Autoria. Pontua que o paciente não teria sido o autor do delito em questão e que, portanto, não haveria requisitos para a imposição da segregação cautelar. 

3. Estado de saúde do paciente, que considera grave o bastante para ensejar a concessão do writ. 

4. Predicados positivos do paciente, que seriam também favoráveis à concessão da liberdade. 

Pede ao final: 

“1. A concessão liminar de liberdade ao Paciente, permitindo que aguarde o julgamento dos recursos em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão; 

2. O reconhecimento do excesso de prazo e, consequentemente, o relaxamento da prisão preventiva; 

3. O reconhecimento do risco a saúde e dignidade humana, Oriunda da severa infecção bucal contraída pelo paciente, onde precisa de tratamento e medicamentos adequados.(comprobatórios em anexo – AINDA NÃO EXISTEM EXAMES REALIZADOS NO SISTEMA PRISIONAL) 

4. O reconhecimento da fragilidade probatória e a concessão da liberdade do Paciente, até o esgotamento de todas as instâncias;” 

Juntou documentos. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora que esteja em patamar hierárquico imediatamente abaixo. 

Vejamos por tópicos: 

1. Do Excesso de Prazo 

Como destacado pela própria impetração, neste momento os autos de origem se encontram em segundo grau de jurisdição, após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito (doravante, ReSE) que gerou manejo de Recurso Especial (doravante, REsp). 

Neste momento, há decisão da Vice-Presidência deste Tribunal pela não admissão do REsp, ainda não transitada em julgado. 

Desta forma, entendo que é vedado a esta casa apreciar tese de excesso prazal que tenha sido supostamente causado, ainda que parcialmente, pela atuação de seus magistrados, sendo cabível a apreciação de irresignação pela esfera de cognição competente, o Superior Tribunal de Justiça. 

Logo, não se pode conhecer desta tese. 

2. Da Negativa de Autoria 

No já citado ReSE 0851591-89.2022.8.18.0140, já julgado e cujo acórdão foi recorrido, a tese de negativa de autoria foi discutida e afastada. 

“Assim, observando a prova dos autos, inclusive aquela produzida na fase policial, não há como negar que existem nos autos indícios da autoria para fundamentar a pronúncia em relação ao réu LUCAS WESLLEY ROSENO DO NASCIMENTO.” Trecho retirado do acórdão do ReSE 0851591-89.2022.8.18.0140. 

Destarte, a reapreciação desta tese pelo mesmo órgão julgador, sem qualquer fato novo a modificar o entendimento já esposado, configuraria reiteração indevida e supressão de instância, razão pela qual não se pode conhecer da tese. 

Note-se, por mero apego ao debate, que para a imposição e manutenção da segregação cautelar se exige indícios de autoria, e não sua comprovação, fato que só poderá ocorrer eventualmente em caso de condenação. 

3. Do Estado de Saúde do Paciente 

Mister se faz relembrar o velho brocardo latino quod non est in actis non est in mundo. 

A impetração não se fez acompanhar de qualquer documento que ateste que a condição de saúde do paciente lhe franqueie tratamento diferenciado em relação aos demais presos. 

Não há elementos para concluir que o paciente requeira tratamento médico (ou odontológico) que não possa ser ofertado pelo sistema intramuros ou de forma externa, sob escolta. 

Sequer há elementos de que a matéria já tenha sido apreciada pelo juízo a quo, o que configura supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural da causa. 

Novamente, não se pode conhecer da tese. 

4. Circunstâncias Pessoais do Paciente 

Novamente se aponta o dito quod non est in actis non est in mundo. Inviável a apreciação dos predicados pessoais do paciente sem que se tenha como comparar com a decisão que impôs e as que mantiveram a segregação cautelar, uma vez que a impetração não se incumbiu de juntar qualquer documento neste sentido. 

Tampouco se fez prova de que a matéria já tenha por ventura sido apreciada e denegada de forma injusta pelo juízo a quo, para que o ato pudesse ser apreciado em segundo grau. 

Novamente, não se pode conhecer da tese. 

Se nenhuma das teses arguidas foi recepcionada, o não conhecimento se impõe. Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido tanto por incompetência do órgão julgador originário, quanto pela supressão de instância e pela ausência de prova pré constituída. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças  necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a  demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 07 de Outubro de 2024. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora