poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0763842-95.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]
AGRAVANTE: AURI TUPINAMBA RODRIGUES BARROS LEITE, FRANCISCO WAGNER LIMA, JOSE ALFREDO LEAO CANDEIRA, JOSE ANTONIO FERNANDES, LEONCIO GOMIDE SOARES, MARIA CARMEN MATOS KOURY PEREIRA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ROCHA, VIRGILIO DEUSDARA NETO
AGRAVADO: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, proveniente do processo originário n.º 00817753-34.2017.8.18.0140, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Barras – PI, fora distribuído à minha Relatoria em 04-10-2024.

Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0763842-95.2024.8.18.0000, proveniente, também, do processo originário n.º 0817753-34.2017.8.18.0140, está sob Relatoria do Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (2ª Câmara Especializada Cível), tendo sido distribuído em 21-05-2018, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a Relatoria do Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, ante a sua prevenção e o risco de prolação de decisões conflitantes.

Cumpra-se.

          Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador