poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801122-40.2022.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: FRANCISCA MARIA DE SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO QUE EXIBE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA DIVERSA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DECISÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.26 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da decisão terminativa que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Recorrente. (ID 17900221)

Em suas razões, ID 18064497, o Embargante alega omissão da decisão no que tange à ausência de determinação para a compensação dos valores repassados à parte Embargada, conforme demonstrado pelo extrato bancário acostado aos autos.

A parte Requerida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Preconiza o C. Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração têm por finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. (STJ, Edcl no AgRg nos EAResp 620940/RS, Ministro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.09.2016).

O banco Embargante alega omissão quanto ao cabimento da compensação do valor supostamente acordado.

Contudo, razão não lhe assiste.

A decisão embargada enfrentou satisfatoriamente a questão em debate, qual seja, a ausência de comprovação da transferência do valor contratado.

Importa destacar que a Instituição Financeira, por meio do extrato acostado ao ID 15488387, não logrou êxito em confirmar suas alegações, porquanto o extrato acostado ao ID 15488387, demonstra disponibilização de quantia e contratação destoantes à relação jurídica discutida nestes autos, conforme assentado no decisum:

Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, em que pese o banco apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que este comprovou a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora/recorrida.

Assim, observa-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela apelada.

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente.

Assim, em vista da ausência de omissão a amparar a oposição dos presentes embargos e do caráter manifestamente protelatório deste recurso, condeno o banco Embargante, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, ao pagamento de multa, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, à parte Embargada.

Dispositivo

Em face do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e, porquanto manifestamente protelatórios, condeno o Recorrente, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, ao pagamento de multa, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, à parte Embargada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 6 de outubro de 2024.