poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800550-77.2020.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE COSTA SILVA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que consta nos autos a informação do óbito do SR. JOSÉ COSTA DA SILVA (ID. 18352540).

Em despacho (ID. 18445516) foi determinado a da parte autora, por meio dos seus advogados, para que para manifestar-se acerca do óbito, bem como que seja providenciada a juntada certidão de óbito do autor e habilitação dos herdeiros do Sr. JOSÉ COSTA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ora, estabelece o art. 51, V, da Lei 9.099/95, hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando “falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias da ciência do fato”, sendo, inclusive, desnecessária a prévia intimação para tanto, consoante parágrafo primeiro do citado artigo.

Assim, tendo decorrido prazo e havendo manifestação do advogado (id 19807608) informando que em contato com a família do autor houve a manifestação tácita de não interesse na substituição processual.

Pelo exposto, determino a extinção o presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.