poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0801340-32.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
APELANTE: JOSE MANOEL NONATO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela advogada AKAYAMA SÂMALA DE SOUSA DOURADO (OAB/PI 20.510) em benefício de JOSÉ MANOEL NONATO, contra sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI.

Em ato contínuo, foi determinado a intimação do apelante para apresentar as razões, contudo, este apresentou pedido de desistência da presente ação nos termos do Art. 485, VIII do Código de Processo Civil, de forma que o processo seja extinto sem resolução do mérito (id. 18926146).

Processo distribuído por sorteio.

É o breve relatório. DECIDO.

Insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência do recurso, conforme precedente do STJ: HC: 712847 PE 2021/0397860-7, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.

O princípio do duplo grau de jurisdição trata-se da possibilidade, por meio do recurso legalmente previsto, da decisão judicial ser revista diante de imposição legal ou voluntariedade do recorrente.

Diante dessa situação, o Requerente de forma adequada protocolou pedido de desistência em Id. 20245997.

Nesse cenário, o caminho a se tomar é a homologação do pedido de desistência desta ação, sem julgamento do mérito. 

Diante do exposto, com base no art. 91, XIV, do RITJPI e do artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da ação para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Ato contínuo, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimem-se. 

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator