poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0761112-14.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pena Privativa de Liberdade, Desacato a militar]
AGRAVANTE: ALISON FREITAS RIBEIRO DE SOUSA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EM HC IMPETRADO PELA DEFESA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Após consulta ao Sistema PJe, constata-se que esta Relatoria proferiu decisão, nos autos do Habeas Corpus nº 0756894-40.2024.8.18.0000, concedendo a liminar pleiteada, “para afastar a necessidade do exame criminológico e, consequentemente, progredir o paciente Alison Freitas Ribeiro de Sousa para o regime semiaberto”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

2. Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Alison Freitas Ribeiro de Sousa (id. 19302510 – pág. 137) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina, que determinou a realização de exame criminológico previamente à análise do benefício de progressão de regime.

A defesa pugna, em sede de razões (id. 19302510 – pág. 138/147), pela reforma da decisão, a fim de que seja concedida a progressão de regime fechado ao semiaberto.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 19302510 – pág. 148/151), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (id. 19302510 – pág. 2/4), recebeu o recurso, manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 20089207) opinando pelo conhecimento e improvimento.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema PJe, constata-se que esta Relatoria proferiu decisão, nos autos do Habeas Corpus nº 0756894-40.2024.8.18.0000 (id. 19021960), concedendo a liminar pleiteada, “para afastar a necessidade do exame criminológico e, consequentemente, progredir o paciente Alison Freitas Ribeiro de Sousa para o regime semiaberto”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

Registre-se, por oportuno, que a liminar foi confirmada pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal (id. 19611697), “concedendo-se em definitivo a ordem impetrada”.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC¹, c/c o art. 3º do CPP².

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial, arquivando-o e devolvendo os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

_____________

1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.