poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800910-59.2019.8.18.0031
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]
JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DE ARAUJO PEREIRA
RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, ESTADO DO PIAUI

Decisão monocrática:

Trata-se de Remessa Necessária determinada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI em face a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PESSOAIS C/C PERDAS E DANOS LUCRO CESSANTE Processo nº 0800910-59.2019.8.18.0031, proposta por FRANCISCA DE ARAÚJO PEREIRA, em desfavor de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, ESTADO DO PIAUÍ e da AGESPISA - ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar, de forma solidária, o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA e AGESPISA - ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A: a) Ao pagamento de R$ 100.000,00 (setenta mil reais) para cada autora, pelos danos morais decorrentes da morte de Antônio Carlos Pereira, descontado o valor do seguro DPVAT.

Em razão da reunião dos processos, A Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI foi comum a todos os processos de 0800910- 59.2019.8.18.0031 e 0800821-36.2019.8.18.0031.

A Remessa Necessária objeto do presente recurso já foi julgada nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800821-36.2019.8.18.0031, em sessão do dia 24/05 a 03/06 de 2024, certidão de julgamento acostada aos autos da referida, Id Num. 17650834 - Pág. 1.

Isso posto, não conheço da presente REMESSA NECESSÁRIA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por já ter sido julgado nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800821-36.2019.8.18.0031.

Após as intimações de praxe e decorrido o prazo legal de recurso, determino seja dado baixa na distribuição e devolvidos os autos ao Juiz de primeiro grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator