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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750166-77.2024.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: SOLANGE LEMOS ALMEIDA
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CORRENTE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SOLANGE LEMOS ALMEIDA em face de ato do Juízo do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Corrente – PI inadmitiu o Recurso Inominado interposto nos autos nº 1001181-27.2024.4.01.4005, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI.

Alega o impetrante que o ato da autoridade coatora é ilegal e viola direito líquido e certo do impetrante. Ao final, pugna pela concessão de liminar para o deferimento da tutela de urgência, com a expedição do competente ofício determinando o recebimento do Recurso Inominado.

O mandamus veio acompanhado de documentos (ID nº 19068220).

Eis o sucinto relato. Passo a decidir.

Analisando detidamente o processo, observa-se que houve equívoco no protocolo do presente recurso, vez que a competência para julgar o mandado de segurança contra decisão proferida por juiz federal é do Tribunal Regional Federal/Turma Recursal Federal.

Observa-se que, no presente caso, há insurgência em face de decisão proferida por Juízo Federal, nos exatos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, preconizava que:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Por via de consequência, os recursos interpostos deverão ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal/Turmas Recursais Federais. Assim, exsurge a incompetência absoluta desta Turma Recursal para atuar no feito.

Portanto, em razão da incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o presente recurso, o encaminhamento dos autos às Turmas Recursais Federais do Tribunal Regional da 1ª Região é medida que se impõe.

Por tais razões, resta prejudicado o julgamento do presente mandado de segurança, e determino, ato contínuo, a remessa dos autos a uma das turmas recursais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete, nos termos do art. 109, da CF/88, processar e julgar a presente medida de inconformismo.

     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora