poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0700950-29.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
AGRAVANTE: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
AGRAVADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária n° 0819679-50.2017.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 24/04/2024. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, interpostos pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 0819679-50.2017.8.18.0140) ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, que denegou a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.

O agravante, em suas razões recursais (ID 321008), pugna pela exclusão da base de calculo do imposto de ICMS apurado sobre a energia elétrica, as tarifas TUSD e TUST e encargos setoriais, devendo ser utilizado como base de calculo do ICMS, somente a tarifa de energia efetivamente consumida.

Em Decisão de ID. 1218986, o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, determinou a suspensão do presente Agravo, “até o julgamento do REsp nº 1.699.851-TO pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando a tese repetitiva e desafetando o Tema nº 986”.

Diante do levantamento da suspensão, em virtude do julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, os autos foram remetidos a esta relatoria.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No caso vertente, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária n° 0819679-50.2017.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 24/04/2024. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

De fato, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.