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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800323-86.2023.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTOR ANALFABETO. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. O relator poderá dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida seja contrária à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, V, “a”, do CPC).

2. Insurgência recursal contra a exigência de juntada de procuração pública, pelo que requer anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento na origem.

3. Em observância ao disposto na Súmula n.º 32, do TJPI, aprovada em 15 de julho de 2024, “é desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil”.

4. Recurso conhecido e provido, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, com fulcro nas Súmulas nº 32, do TJPI. Sentença anulada e retorno dos autos à origem.

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS DORES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não cumprimento de decisão que determinou que a parte Autora juntasse aos autos procuração pública. In litteris, a decisão vergastada:

“(...)

A parte autora foi intimada através da decisão ID 37847045 a emendar a petição inicial, juntando procuração por instrumento público, vez que é analfabeta.

Devidamente intimada, a requerente não cumpriu com o que fora determinado.

(…)

Diante do exposto, com base na fundamentação acima exposta bem como o entendimento jurisprudencial pátrio, indefiro a petição inicial e  EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, cujo pagamento resta suspenso ante a gratuidade deferida. Não sendo instaurado o contraditório, não há que se falar em honorários sucumbenciais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.”

(ID. 16582385) (Grifei/Negritei)

Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que a exigência dos documentos pelo juízo de origem, é desproporcional, ilegal, não possui respaldo jurídico, e que os documentos solicitados são dispensáveis para a propositura da ação. Requer, ao final, anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Contrarrazões em ID. 16582394.

É o que basta relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC/15.

II. CONHECIMENTO

De saída, verifico que a presente Apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo o presente recurso cabível e tempestivo.

Noutro giro, verifico que o Apelante não efetivou o preparo porque faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Daí porque conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTOS

A presente Apelação tem como objetivo a reforma da sentença a quo que extinguiu o feito sem julgamento de mérito face ao não cumprimento de decisão anterior que determinou a juntada de procuração pública pelo Autor, ora Apelante, sob pena de indeferimento da inicial.

Irresignado com o decisum, a parte Autora, ora Recorrente, interpôs o presente Recurso para impugnar a exigência de juntada de procuração pública, requerendo anulação do decisum e retorno dos autos à origem para regular processamento.

Passo à análise da exigência de juntada de procuração pública para advogados de pessoas não alfabetizadas demandarem em juízo.

Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada, dentre outras, a Súmula nº 32, do TJPI, nos seguintes termos:

SÚMULA N.º 32, DO TJPI

É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil.

Compulsando os autos do processo origem, verifico, in casu, que a procuração particular juntada pela parte autora, ora Agravante, possui oposição de digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, conforme ID. 16582377, pág 6.

Neste sentido, apesar do Magistrado a quo justificar sua exigência, de juntada de procuração pública, na condição de analfabetismo da parte Autora, entendo, nos termos da referida Súmula nº 32 deste Egrégio Tribunal, que é desnecessário a juntada de instrumento procuratório público, conforme mencionado, ainda que se trate de pessoa não alfabetizada.

Nesta esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC, autoriza ao relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal, como se lê, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

À vista do exposto, como a decisão vergastada está em discordância com a súmula n° 32, aprovada por este Eg. Tribunal de Justiça, a medida que ora se impõe é o provimento do recurso para anular a sentença combatida, determinando retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, sem a exigência de juntada de procuração pública imposta pelo juízo a quo.

IV. DECISÃO

Forte nestas razões, julgo provido o presente recurso, conforme prevê o art. 932, V, “a”, do CPC, de modo a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, sem a necessidade de juntada de procuração pública.

Deixo de fixar honorários, pois, reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para instrução, a sucumbência deverá ser fixada no momento do novo julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator