poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000048-85.2013.8.18.0111
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: EVALDO BORGES PEREIRA, JOAO NETO SOARES BORGES, IVOLENE FRANCA DE SOUSA, CLEIDE SOARES BORGES SOUSA, LEUDINILDE BORGES DOS SANTOS, VALDISNEIA LOPES SANTOS, REIJANE MARIA BARBOSA PARAGUAI, JURACI SOARES SOBRINHO, NILZA FILHA SOARES SOBRINHO, MARIA BENEDITA BARBOSA PEREIRA, MARLON FONSECA LEMOS, CLEBIANA DE SENA BORGES, VALDIANO BORGES PEREIRA, EDIVALDO BORGES PEREIRA, ORTENI ALVES PARAGUAI DA SILVA, KESYA PARAGUAI DA SILVA, ORTENCIA ALVES PARAGUAI MAIA, FRANCISCA DAS CHAGAS PIAUILINO FIGUEIREDO GAMA, JORGIANE LEMOS JACOBINA, TERESA CRISTINA PIAUILINO DE FIGUEIREDO, IRACI FONSECA LEMOS DUARTE, TELECILIA DO LAGO PARAGUAI SILVEIRA, JUANETE SOARES MENDES, RONILDA LEAL SANTOS, ILDIMAR DEODATO PARAGUAI
APELADO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que estes autos foram equivocadamente remetidos a este Tribunal, posto que se trata de recurso interposto em processo de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo de competência das Turmas Recursais, conforme Resolução nº 383, de 16 de outubro de 2023 deste Tribunal de Justiça.

Deste modo, determino que seja dada baixa na Distribuição, devendo este Recurso ser remetido para a Secretaria das Turmas Recursais, para que esta proceda ao seu processamento e distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de outubro de 2024.