poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0012261-07.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Seguida de Morte]
APELANTE: FERNANDO CASTRO SILVA, FERNANDO CASTRO SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de PEDIDO INCIDENTAL realizado pela Defensoria Pública requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (id. 19746198).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (id. 20219721), opinou pelo provimento do pedido. 

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o recorrente FERNANDO CASTRO SILVA foi condenado pelo crime previsto no art. 129, §3º, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Tal pena prescreve em 8 (oito) anos. 

Ocorre que o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, então o prazo prescricional passa para 4 (quatro) anos.

Assim, do recebimento da denúncia em 14 de junho de 2016 (id. 17202265 - Pág. 39) até a publicação da sentença em 13 de dezembro de 2023 (id. 17202300) decorreu o prazo de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, ou seja, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa das penas privativas de liberdade impostas ao Apelante.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da defesa, em consonância com o parecer ministerial, para DECLARAR extinta a punibilidade de FERNANDO CASTRO SILVA, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pena imposta relativa ao art. 129, §3º, do Código Penal.

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator