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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801377-95.2020.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA, GILVANE NASCIMENTO FERREIRA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE LUIZ DE ARAUJO FERREIRA, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

O apelante, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença proferida, para assim, determinar a continuidade do processo.

O apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 19695233).

É o relatório, passo a decidir.

II. Fundamentação

Conforme relatado, o juízo primevo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento que “de acordo Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria (ID 46077041) a requerente faleceu em 22/09/2020, antes do registro da petição inicial, que se deu em 07/10/2020.“

À hipótese, não cabe a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, porquanto tal instituto é aplicável somente quando ocorre o falecimento de uma das partes no curso da ação e, no caso, o falecimento da autora ocorrera em 22/09/2020, portanto, anterior ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem entendendo que "os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação" (STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018).

Ademais, o causídico Dr. Rychardson Meneses Pimentel propôs a demanda em 07/10/2020. Importa ressaltar que, ao analisar os autos, constata-se que o patrono apenas requereu a habilitação dos herdeiros após a manifestação do Banco (ID 19695181), com base nos dados da Receita Federal, que indicam a situação cadastral como “Titular Falecido”.

Diante do exposto, considerando que LUIZ DE ARAUJO FERREIRA já estava falecido antes do ajuizamento da ação e, portanto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz possível a regularização para a sucessão pelo espólio ou seus sucessores.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, por irregularidade de representação da parte, com fulcro nos art. 485, IV e VI, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina, 02 de outubro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior