poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

HABEAS CORPUS 0763475-71.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0844883-52.2024.8.18.0140

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ 

PACIENTE: REGINALDO MARTINS LIMA

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0763469-64.2024.8.18.0000, impetrado poucos minutos antes e já apreciado liminarmente;

2. É inadmissível a impetração sucessiva de habeas corpus, utilizando-se dos mesmos argumentos de outro anteriormente indeferido, quando inexistem fatos novos a alterar o contexto fático em benefício do paciente.

3. Ordem não conhecida.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, em favor do paciente REGINALDO MARTINS LIMA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA. 

Segundo a impetração, o paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CPB), por fato supostamente ocorrido em 17/09/2024, por volta das 12:00 no Centro de Teresina - PI. 

Argumenta que a decisão não trouxe fundamentação idônea a lastrear o édito prisional e que a aplicação de medidas cautelares seria suficiente para atingir o objetivo de resguardo da ordem pública. A pretensão do paciente é responder ao processo em liberdade. 

Requer:

“a) O recebimento e conhecimento do presente writ e, uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, conceda o Desembargador Relator, incontinenti, a medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo deste writ, devendo ser posto em liberdade imediatamente; 

b) Que seja dispensado o pedido de informações à autoridade coatora, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, e remetidos os autos imediatamente ao Procurador Geral de Justiça; 

c) A concessão da ordem para cassar a ordem prisional, ante a falta de fundamentação idônea, expedindo-se o competente alvará de soltura; 

d) Eventualmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP e, caso seja necessário, expedindo-se alvará de soltura com a substituição da prisão por uma das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal, expedindo se alvará de soltura.”

Juntou documentos. (ID. 20285590 e seguintes)

É o que basta relatar para o momento.

Destaco preliminarmente que os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0763469-64.2024.8.18.0000, impetrado poucos minutos antes e já apreciado liminarmente.

Portanto, entendo que o pleito liberatório somente pode ser reiterado quando haja fato novo, capaz de alterar o contexto fático anteriormente apresentado e sendo benéfico ao paciente, o que não ocorre na hipótese.

Assim, considerando que não existe diferença discernível entre este mandamus e o HC 0763469-64.2024.8.18.0000, impõe-se a sua extinção liminar, por não conhecimento, no que diz respeito às teses de fundamentação e de análise das circunstâncias pessoais do paciente.

Não é outro o entendimento firmado na jurisprudência pátria, de onde destaco os seguintes arrestos:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, DE Nº 0620980-71.2023.8.06.0000, JULGADO EM 15/02/2023. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DO PEDIDO. COISA JULGADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. 2) ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJ-CE - HC: 06223282720238060000 Pentecoste, Relator: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida.

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior.

 Publique-se. Intime-se.

 Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora