poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0763053-96.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Cabimento, Medidas Protetivas]

AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 86, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. REDISTRIBUIÇÃO.  

DECISÃO MONOCRÁTICA

O presente recurso foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível. No entanto, o feito em questão deve ser apreciado e decidido pelas Câmaras Criminais, conforme previsão no art. 86, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

[...]

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais.

Com efeito, por tratar-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, a competência é de uma das Câmaras Criminais deste Tribunal.

Do exposto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, por sorteio, dentre os julgadores das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 2 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator