poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0757610-67.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: MICHEL DOS ANJOS SOBRAL
IMPETRADO: SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MICHEL DOS ANJOS SOBRAL, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, Sr. Daniel Carvalho Oliveira Valente.

Na inicial do mandamus o impetrante afirma que formulou requerimento administrativo dirigido à autoridade coatora em 19/10/2023, por meio do processo SEI 00130.007399/2023-79, relacionando ao processo 00130.003421/2023-10, pleiteando a declaração de inexigibilidade do compromisso III, da cláusula segunda do TAC Nº 29/2023, com o consequente arquivamento do processo.

Acrescenta que transcorridos mais 08 meses não houve nenhuma manifestação da autoridade coatora, o que vulnera o seu direito de petição, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal e mitiga o direito fundamental à razoável duração do processo (inc. LXXVIII, do art. 5º).  

Destaca, por fim, que a omissão da autoridade coatora viola o seu direito líquido e certo de obter a efetiva resposta dentro de um prazo razoável.

Com base naqueles argumentos, pugna pelo deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora decida os pedidos formulados nos autos do processo administrativo SEI 00130.007399/2023-79 relacionando ao processo 00130.003421/2023-10, e, no mérito, a concessão da segurança, com a confirmação da medida. 

Liminar deferida, a teor da decisão de id. 18594383.

Manifestando-se (id. 18967608), a autoridade apontada como coatora informa o cumprimento da liminar.

Em contestação (id. 18968556), o Estado do Piauí suscita preliminar de perda do objeto, e, no mérito, afirma que devido à sobrecarga enfrentada pelos órgãos da Administração Pública, principalmente em razão do baixo efetivo de servidores, mostra-se razoável a “demora” na análise e na emissão de decisão no processo administrativo de interesse do impetrante.

O Ministério Público de grau superior, por sua vez, opina (id. 19773950), pela extinção do feito, sem resolução do mérito, caso o impetrante, após intimado, não manifeste interesse na continuidade do feito. 

II. FUNDAMENTO

A segurança impetrada, conforme relatado, tem como objeto e visa obter manifestação do Poder Público sobre o requerimento administrativo formulado em 19/10/2023, por meio do processo SEI 00130.007399/2023-79, relacionando ao processo 00130.003421/2023-10.

Naquele requerimento, o impetrante pleiteou a declaração de inexigibilidade do compromisso III, da cláusula segunda do TAC Nº 29/2023, com o consequente arquivamento do processo.

Por meio do Ofício nº 2246/2024, constante do ID nº 18968558 – página 01, a autoridade coatora informou que o requerimento postulado pelo impetrante foi devidamente analisado.

De fato, no mesmo ofício consta expressa apreciação do pedido formulado pelo impetrante no sentido de se manter a exigibilidade  da obrigação constante no item III da cláusula segunda do TAC Nº 29/2023.

Logo, como o impetrante obteve resposta da administração pública quanto ao requerimento formulado em 10/10/2023 (id.  17971138 - Pág. 1), verifica-se que a ação mandamental não tem mais utilidade, pois ausente o interesse processual na continuidade da lide.

Segundo ensina a doutrina, o interesse-utilidade da demanda denota-se na sua capacidade de trazer ao autor o benefício perseguido. Veja-se:

4.5.2 O interesse-utilidade

Há utilidade na jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Editora JusPodvim. Vol 1. 10ª ed. Salvador, 2008. p. 188) – grifou-se.

Falta interesse […] “porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação”.

[...]

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. […] (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2010. p. 72/73) - grifou-se.

Por conseguinte, frise-se, a segurança perdeu seu objeto de irresignação. Não há proveito jurídico em favor do impetrante que esta ação mandamental possa oferecer, na medida em que ele já obteve a satisfação da sua pretensão. 

Ante a perda do objeto do mandado de segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, em decorrência, a denegação da segurança, a teor do  art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis:

Art. 6º (...)

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (atual art. 485 do NCPC) – grifou-se. 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; - grifou-se.

III. DECIDO

Com esses fundamentos, denego a segurança e declaro extinto feito sem resolução do mérito (arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso VI, do NCPC).

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator