poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807012-10.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: ZILMA MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, ZILMA MARIA DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença da proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Campo Maior - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Compulsando o feito, infere-se que sobreveio petição assinada pelas partes, informando a existência de acordo celebrado, requerendo, por sua vez, a homologação do referido, bem como o devido arquivamento definitivo dos autos (Id. 18893819).

Em análise do documento em apreço, verifica-se que este fora assinado por ambos os patronos signatários. Observa-se, ainda, que ambos possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando a validade do acordo celebrado. 

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, Id. 18893820, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 1 de outubro de 2024.