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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753758-35.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA
AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENDEREÇO CORRETO DA PARTE AGRAVADA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE PROPICIAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 1.016 E 1.019 DO CPC. OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DESATENDIDA. RECURSO INADMISSÍVEL.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 16340328), com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 1^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0844160-67.2023.8.18.0140, ajuizada pelo agravante em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora agravada, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 321 do CPC.

Em suas razões (ID 16340328), alega a parte agravante não possuir condições de arcar com as custas iniciais, sem prejuízo da sua manutenção e de sua família. Aduz que a justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Afirma que a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício. Esclarece que as normas legais não exigem que os solicitantes do benefício sejam miseráveis para recebê-lo, bastando a insuficiência de recursos para custear o processo. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, com o intuito de que se exima de pagar as custas processuais.

Na decisão de ID 16555735 restou deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita em favor da parte agravante.

Não recebida a intimação pela parte agravada, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, fora determinado ao agravante que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse o endereço correto da parte agravada ou requeresse o que entendesse necessário (ID 18665628). No entanto, certificou-se o transcurso do prazo sem atendimento da determinação.

Retornaram-me os autos conclusos.

É o que basta relatar. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o endereço da parte agravada é requisito essencial da petição recursal, conforme inciso I do art. 1.016 combinado com o inciso II do art. 1.019, ambos do CPC, a fim de que seja possibilitada a sua intimação para responder ao recurso, atendendo, assim, o princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal.

No caso dos autos, foi oportunizado a parte agravante o fornecimento do endereço correto da parte agravada, contudo, o referido não atendeu a intimação no prazo de cinco 05 (cinco) dias, previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Nesse quadro, o recurso não apresenta condições de prosseguimento, configurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, por falta de requisito essencial.

A propósito, é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESATENDIMENTO. O descumprimento da decisão que determina a intimação do agravante para indicar o endereço atualizado para intimação da parte agravada implica inadmissibilidade do recurso. Dicção do §3º do art. 1.107 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069821478, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/01/2018).

Nessas circunstâncias, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

É como decido.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se e Intime-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator