poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800343-91.2021.8.18.0149
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: HOMERO AMORIM
RECORRIDO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T. Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153). Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje. Consoante consta nos autos, o recorrente não juntou o comprovante do preparo, ao revés do disposto na decisão na decisão de id nº 17490684, em que foi afastado o pretendido benefício de gratuidade judicial, ante a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50.

Em face disto, nego seguimento ao recurso inominado. Portanto, determino que a Secretaria providencie a devolução dos autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as medidas necessárias. 

Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.