poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800783-24.2024.8.18.0136
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: SAVIO MANOEL ALVES CARDOSO
RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERASA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Versa dos autos que o Recurso Inominado trouxe como questão se a inscrição do consumidor no cadastro da “SERASA LIMPA NOME” em razão de dívida prescrita configura ato ilícito e se, como tal, pode implicar dever de indenizar por danos morais.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP de relatoria do Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos Afetação Tema 1264/STJ, com a determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art.1.037,II, do CPC.

Dessa forma, em cumprimento à decisão do Ministro João Otávio de Noronha, determino o sobrestamento dos autos até a definição do Tema 1264/STJ.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.