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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0712167-69.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: RICARDO DE CASTRO BARBOSA
AGRAVADO: 3ª TURMA RECURSAL DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição de embargos de declaração em duplicidade e de idêntico teor - Não conhecimento dos segundos embargos - Embargos não conhecidos.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível proferido nos termos da ementa a seguir transcrita:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA TRATADO EM ACÓRDÃOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA INSTABILIDADE DO PJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, omissão a ser sanada.

2. O Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à necessidade de se provar documentalmente a instabilidade do Pje.

3. Ademais, cumpre reforçar que a mera alegação de indisponibilidade do Pje não é capaz de suprir a intempestividade do documento. Esse é o entendimento do Tribunais pátrios.

4. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão foi contraditório pois devia ter considerado os documentos juntados de forma extemporânea e não extinguido o processo sem julgamento do mérito.

Insiste a embargante na existência da referida contradição, no entanto, este já é o terceiro embargo apresentado com a mesma tese (ids. 2113842, 7901377, 15508714), todos rejeitados em acórdãos anteriores (id. 7785846, id. 14721665).

É o relatório.

O recurso não merece ser conhecido.

Isso porque os Embargos de Declaração nº 15508714 foram protocolados em duplicidade, apenas repetindo a tese já rejeitada nos acórdãos de id. 7785846 e 14721665.

Diante disso, deixo de conhecer os presentes embargos, sendo a questão aqui trazida analisada nos primeiros embargos, quais sejam, os Embargos de Declaração de id. 2113842, 7901377, remetidos à mesa, respectivamente, em 19 de janeiro de 2024 e 21 de julho de 2022.

Nessa linha de entendimento segue escrita a jurisprudência, de forma uníssona, pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de embargos de declaração em duplicidade e de idêntico teor – Não conhecimento dos segundos embargos – Embargos não conhecidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2220731-33.2022.8.26.0000 Santos, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023)

SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROGÉRIO ETZEL) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS DE PEÇA DE EMBARGOS IDÊNTICOS AOS ANTERIORMENTE JÁ OPOSTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-PR 0033990-58.2019.8.16.0013 Curitiba, Relator: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 22/08/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS IDÊNTICOS JÁ APRECIADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10053979220148260564 SP 1005397-92.2014.8.26.0564, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020)

Nestes termos, considerando a repetição do recurso, não conheço dos embargos de declaração.

Ademais, considerando que a parte Embargante apresentou recurso em duplicidade, sem sequer observar a matéria que estaria sendo tratada, evidencia-se, claramente, o abuso do direito de petição e ato atentatório à dignidade da justiça.

O art. 1.206, § 2º, do CPC , dispõe que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Pelo exposto, além de não conhecer dos embargos de declaração, condeno o Embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor da causa, valor este que poderá ser majorado em caso de reincidência na conduta.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator