poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750245-61.2021.8.18.0001
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Ameaça]
IMPETRANTE: FRANKLIN DOURADO REBELO
PACIENTE: FRANKLIN DOURADO REBELO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ZONA LESTE 2 ANEXO DA UFPI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico a interposição de Agravo Interno em face da decisão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que negou seguimento ao recurso manejado.

Requer que seja dado seguimento ao recurso aplicando o princípio da fungibilidade recursal, aproveitando uma medida judicial por outra, em atenção ao princípio da primazia da realidade e da cooperação.

Ocorre, que conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para analisar e elaborar a admissibilidade recursal de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais, norma estabelecida pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento, atualizado pela Portaria 649/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/ SAIM, de 08 de abril de 2024.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o seu regular prosseguimento.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 30 de setembro de 2024.