poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0803860-02.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JAIRTON DA SILVA SOUZA, JOSIANE MARIA VERAS DA SILVA
APELADO: JAIRTON DA SILVA SOUZA, JOSIANE MARIA VERAS DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. A prevenção para os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento de origem, se firma por ocasião da distribuição do feito anterior a um relator e a um órgão julgador, em atenção ao princípio do Juiz Natural. Inteligência dos arts. 141 e 145 do Regimento Interno do TJPI.

Após verificar o Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, constatou-se a existência de um Habeas Corpus Criminal com Pedido de Liminar (0756148-75.2024.0.18.0000) e um Recurso em Sentido Estrito (0750408-39.2024.8.18.0000), distribuídos respectivamente em 24/6/2024 e 18/1/2024, referente à mesma ação penal, atribuído por sorteio à relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o que atrai a aplicação do artigo 2º da Resolução nº 42/11, de 24 de novembro de 2011, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 2º. O art. 145 da Resolução 02, de 12 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao relator prevento, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em obediência ao disposto no art. 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator