EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DA IMPETRAÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 90 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 (ART. 3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1 - Primeiramente, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça decidiu pela manutenção da sentença que concedeu a segurança em favor da ora embargante, para reconhecer o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não recolher o DIFAL e o FECP ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do imposto localizados neste estado até 90 (noventa) dias após a vigência da LC 190/2022. O dispositivo do acórdão é claro, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Piauí. 2 - Com relação à data consignada na fundamentação do acórdão para fins de exame do direito controvertido, notadamente de ingresso da demanda (28/10/2020), esclareça-se que esta somente foi levada em consideração para aferir a aplicabilidade da decisão do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5469/DF, e da respectiva modulação então estabelecida pela Corte Suprema. 3 - Por certo, não se está a alterar em nenhum ponto a sentença proferida na origem, nem mesmo estabelecer a limitação temporal alegada, de modo a considerar legais as cobranças realizadas anteriormente à data da impetração (28/10/2020). O acórdão em nenhum momento ressaltou a legalidade de qualquer cobrança em momento anterior a edição da LC 190/2022, considerando-se a cláusula de vigência constante do seu art. 3º. 4 - O registro da data respectiva (data da impetração do writ: 28/10/2020) apenas serviu de baliza à não aplicação da modulação consignada na ADI 5469/DF, de modo a considerar válidas tão somente as cobranças realizadas após 4/4/2022 – 90 (noventa) dias após a publicação da LC 190/2022 (art. 3º). 5 - Concluiu-se, assim, por ser um mandado de segurança preventivo, que, a partir daquele momento (data da impetração: 28/10/2020) até 4/4/2022 (90 dias após a publicação da LC 190/2022 - art. 3º) seriam ilegais cobranças ou atos do Poder Público tendentes a impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos pelo não recolhimento do ICMS/DIFAL. 6 - Dito isso, é importante deixar claro que são ilegais as cobranças referentes ao ICMS/DIFAL até 4/4/2022 (art. 3º da LC 190/2022), ante a ausência da lei complementar referenciada e por força da não aplicação, na espécie, da modulação formalizada pelo STF nos autos da ADI 5469/DF. Neste sentido, o acórdão foi expresso em anotar a seguinte conclusão: “Logo, é de ser mantida a sentença proferida, que reconhecera o direito da empresa impetrante/apelada de não recolher o “DIFAL/ICMS” e o consequente percentual relativo “FECOP”, relativamente às operações interestaduais de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até 90 (noventa) dias após a vigência da LC nº 190/2022 (princípio da anterioridade nonagesimal) – 04/04/2022”. 7 - Recurso conhecido e provido sem efeitos infringentes. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0824911-38.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0824911-38.2020.8.18.0140

EMBARGANTE: IPE MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA

EMBARGADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DA IMPETRAÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 90 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 (ART. 3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRIGENTES.

1 - Primeiramente, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça decidiu pela manutenção da sentença que concedeu a segurança em favor da ora embargante, para reconhecer o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não recolher o DIFAL e o FECP ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do imposto localizados neste estado até 90 (noventa) dias após a vigência da LC 190/2022. O dispositivo do acórdão é claro, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Piauí.

2 - Com relação à data consignada na fundamentação do acórdão para fins de exame do direito controvertido, notadamente de ingresso da demanda (28/10/2020), esclareça-se que esta somente foi levada em consideração para aferir a aplicabilidade da decisão do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5469/DF, e da respectiva modulação então estabelecida pela Corte Suprema.

3 - Por certo, não se está a alterar em nenhum ponto a sentença proferida na origem, nem mesmo estabelecer a limitação temporal alegada, de modo a considerar legais as cobranças realizadas anteriormente à data da impetração (28/10/2020). O acórdão em nenhum momento ressaltou a legalidade de qualquer cobrança em momento anterior a edição da LC 190/2022, considerando-se a cláusula de vigência constante do seu art. 3º.

4 - O registro da data respectiva (data da impetração do writ: 28/10/2020) apenas serviu de baliza à não aplicação da modulação consignada na ADI 5469/DF, de modo a considerar válidas tão somente as cobranças realizadas após 4/4/2022 – 90 (noventa) dias após a publicação da LC 190/2022 (art. 3º).

5 - Concluiu-se, assim, por ser um mandado de segurança preventivo, que, a partir daquele momento (data da impetração: 28/10/2020) até 4/4/2022 (90 dias após a publicação da LC 190/2022 - art. 3º) seriam ilegais cobranças ou atos do Poder Público tendentes a impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos pelo não recolhimento do ICMS/DIFAL.

6 - Dito isso, é importante deixar claro que são ilegais as cobranças referentes ao ICMS/DIFAL até 4/4/2022 (art. 3º da LC 190/2022), ante a ausência da lei complementar referenciada e por força da não aplicação, na espécie, da modulação formalizada pelo STF nos autos da ADI 5469/DF. Neste sentido, o acórdão foi expresso em anotar a seguinte conclusão: “Logo, é de ser mantida a sentença proferida, que reconhecera o direito da empresa impetrante/apelada de não recolher o “DIFAL/ICMS” e o consequente percentual relativo “FECOP”, relativamente às operações interestaduais de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até 90 (noventa) dias após a vigência da LC nº 190/2022 (princípio da anterioridade nonagesimal) – 04/04/2022”.

7 - Recurso conhecido e provido sem efeitos infringentes.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 11 a 18 de outubro de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, na forma do voto do relator, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de integrar o acórdão com os esclarecimentos retromencionados, sanando a obscuridade apontada, contudo, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IPE MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em face de acórdão proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824911-38.2020.8.18.0140 interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado. Eis o teor da ementa do julgado (Id. 17335931):

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECOLHIMENTO DO “DIFAL/ICMS” (EC Nº 87/2015) E DO PERCENTUAL RELATIVO AO “FECOP”. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO EM 28/10/2020. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO “DIFAL/ICMS” (EC Nº 87/2015). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 EM 04 DE JANEIRO DE 2022. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EFETIVA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 90 (DIAS) DA PUBLICAÇÃO DA NORMA. INVALIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DA COBRANÇA DO PERCENTUAL RELATIVO AO “FECOP” INCIDENTE NO PERÍODO ALUDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Impetrado o mandamus de forma preventiva, não subsiste a alegação de ausência de ato coator para fins de extinção do writ. Ademais, na presente demanda não se discutem meras leis em tese, mas normas estaduais de evidentes efeitos concretos, a subsidiar o modelo de cobrança e divisão de valores atinentes ao DIFAL/ICMS nas operações interestaduais, razão pela qual plenamente possível o manejo do mandado de segurança contra a Lei nº 4.257/1989, alterada, dentre outras, pelas Leis Estaduais nº 6.713/2015 e nº 7.706/2021, que disciplina a cobrança do ICMS no estado do Piauí; e contra a Lei nº 5.622/2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Precedentes – STJ.

2 - Não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva. Havendo, na espécie, obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data de publicação da lei instituidora da obrigação. Preliminar de decadência rejeitada. Precedentes – STJ.

3 - A demanda não perdeu seu objeto em razão da superveniência de lei regulamentadora da EC nº 87/2015 no ano de 2022 (LC nº 190/2022) ou mesmo pela alteração da legislação estadual no ano de 2021. O que se pretendia (data da impetração: 28/10/2020) – e se pretende – nesta via é um provimento judicial de caráter declaratório e mandamental, a fim de que a impetrante/apelada livre-se do ônus tributário constituído antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022 (respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal), ou seja, quando ainda não existia norma de caráter nacional regulamentadora da cobrança da exação (ICMS/DIFAL), nos moldes instituídos pela EC nº 87/2015. Preliminar de perda de objeto rejeitada.

4 - Trata-se a demanda de mandado de segurança preventivo, quando ainda o ato dito coator não se aperfeiçoou, mas certamente ocorrerá, dadas as circunstâncias fáticas envolvidas. A impetrante/apelada, empresa dedicada ao comércio varejista de mercadorias, caso não obtenha o provimento jurisdicional na forma desejada, sofrerá com o ônus tributário relativo à cobrança do DIFAL/ICMS, de acordo com o que estabelece a EC nº 87/2015. Neste contexto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “cabe mandado de segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o fisco exigir o tributo impugnado, o que se verifica, in casu” (STJ - AgRg no AREsp: 450369 MA 2013/0409309-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014). Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada.

5 - A EC nº 87/2015 foi promulgada com o objetivo de tornar mais justa a divisão dos valores referentes ao ICMS, reduzindo a guerra fiscal entre os estados da federação. A referida emenda constitucional estabeleceu que, em se tratando de operações interestaduais nas quais o consumidor final não fosse o contribuinte do imposto, passar-se-ia a incidir duas alíquotas: i) uma alíquota interestadual, devendo o valor obtido ficar com o estado vendedor (de origem); ii) e uma segunda alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, cuja quantia ficaria com o estado de destino (comprador). A segunda incidência ora em destaque é o denominado “Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” (DIFAL/ICMS).

6 - O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, que procedeu à regulamentação da EC nº 87/2015. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. Destacou, ainda, a validade das leis locais/estaduais editadas após a EC nº 87/2015, que produziriam plenos efeitos quando editada a lei complementar dispondo sobre o assunto [STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007); STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) (Info 1007)].

7 - Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, a fim de que esta apenas tivesse efetiva concretude a partir de 01 de janeiro de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento (24/02/2021). No entanto, consignou que não ficariam sujeitas à destacada modulação as ações em curso até a data daquele julgamento (24/02/2021), como ocorre, in casu, haja vista ter sido o presente mandamus impetrado em 28/10/2020.

8 - Acrescenta-se que em 04 de janeiro de 2022 o Congresso Nacional procedeu à edição/publicação da Lei Complementar nº 190, que, alterando a Lei Kandir (LC nº 87/1996), em suma, apenas cumpriu a exigência declinada pelo Supremo Tribunal Federal, sanando o vício formal que existia, possibilitando, assim, a devida cobrança do DIFAL/ICMS, nos termos definidos pela EC nº 87/2015.

9 - Registra-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 7066, 7078 e 7070, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação.

10 - Neste contexto, constatado que o presente mandamus discute a incidência do DIFAL/ICMS, de forma preventiva, desde 28/10/2020 (data da sua impetração), impõe-se o reconhecimento da invalidade de eventuais cobranças relativas aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao ingresso da demanda (28/10/2020) até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 - 04/04/2022. Em consequência, não pode subsistir eventual recolhimento do percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) no período, haja vista que a validade de sua exigência depende da legitimidade da incidência do ICMS, nos termos do que dispõe os arts. 1º e 2º, inciso I, Lei Estadual nº 5.622/2006, com redação dada pela Lei nº 6.745, de 23/12/2015. Somente a partir de 05/04/2022 efetivamente poder-se-ia cogitar da incidência do DIFAL/ICMS em face da empresa impetrante/apelada, em razão da necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, constante do art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

11 - Logo, é de ser mantida a sentença proferida, que reconhecera o direito da empresa impetrante/apelada de não recolher o “DIFAL/ICMS” e o consequente percentual relativo “FECOP”, relativamente às operações interestaduais de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até 90 (noventa) dias após a vigência da LC nº 190/2022 (princípio da anterioridade nonagesimal) – 04/04/2022.

12 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público; APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0824911-38.2020.8.18.0140; Relator: Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO) – grifou-se.

 

Em suas razões (Id. 17625191), empresa ora embargante pugna pela existência obscuridade no julgado, especificamente em relação à limitação temporal relacionada à ilegalidade da cobrança do ICMS/DIFAL - 28/10/2020 (data da impetração do mandamus preventivo) até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 (04/04/2022). Defende que a referida limitação é indevida, pois são ilegais quaisquer cobranças até 90 dias após a edição da LC 190/202 (04/04/2022).  Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a obscuridade seja sanada, com efeitos infringentes.

 

Em contrarrazões (Id. 19654082), o ente público estadual alega que não há falar em quaisquer vícios no julgado a serem superados. Pede o não conhecimento e/ou desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Da obscuridade arguida – da limitação temporal relativa à cobrança do ICMS/DIFAL considerando a data da impetração do mandamus (28/10/2020)

Primeiramente, cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça decidiu pela manutenção da sentença que concedeu a segurança em favor da ora embargante, para reconhecer o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não recolher o ICMS/DIFAL e o FECP ao Estado do Piauí relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do imposto localizados neste estado até 90 (noventa) dias após a publicação da LC 190/2022. O dispositivo do acórdão é claro, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Piauí.

Com relação à data consignada na fundamentação do acórdão para fins de exame do direito controvertido, notadamente de ingresso da demanda (28/10/2020), esclareça-se que esta somente foi levada em consideração para aferir a aplicabilidade da decisão do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5469/DF, e da respectiva modulação então estabelecida pela Corte Suprema, conforme consta do corpo da ementa. Veja-se:

6 - O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, que procedeu à regulamentação da EC nº 87/2015. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. Destacou, ainda, a validade das leis locais/estaduais editadas após a EC nº 87/2015, que produziriam plenos efeitos quando editada a lei complementar dispondo sobre o assunto [STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007); STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) (Info 1007)].

7 - Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, a fim de que esta apenas tivesse efetiva concretude a partir de 01 de janeiro de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento (24/02/2021). No entanto, consignou que não ficariam sujeitas à destacada modulação as ações em curso até a data daquele julgamento (24/02/2021), como ocorre, in casu, haja vista ter sido o presente mandamus impetrado em 28/10/2020.

8 - Acrescenta-se que em 04 de janeiro de 2022 o Congresso Nacional procedeu à edição/publicação da Lei Complementar nº 190, que, alterando a Lei Kandir (LC nº 87/1996), em suma, apenas cumpriu a exigência declinada pelo Supremo Tribunal Federal, sanando o vício formal que existia, possibilitando, assim, a devida cobrança do DIFAL/ICMS, nos termos definidos pela EC nº 87/2015.

9 - Registra-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 7066, 7078 e 7070, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação.

 

Por certo, não se está a alterar em nenhum ponto a sentença proferida, nem mesmo estabelecer a limitação temporal alegada, de modo a considerar legais as cobranças realizadas anteriormente à data da impetração (28/10/2020). O acórdão em nenhum momento ressaltou a legalidade de qualquer cobrança em momento anterior à edição da LC 190/2022, considerando-se a cláusula de vigência constante do seu art. 3º.

O registro da data respectiva (data da impetração do writ: 28/10/2020) apenas serviu de baliza à não aplicação da modulação consignada na ADI 5469/DF, de modo a considerar válidas tão somente as cobranças realizadas após 4/4/2022 – 90 (noventa) dias após a publicação da LC 190/2022 (art. 3º).

Concluiu-se, assim, por ser um mandado de segurança preventivo, que, a partir daquele momento (data da impetração: 28/10/2020) até 4/4/2022 (90 dias após a publicação da LC 190/2022 - art. 3º) seriam ilegais cobranças ou atos do Poder Público tendentes a impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos pelo não recolhimento do ICMS/DIFAL.

Dito isso, é importante deixar claro que são ilegais as cobranças referentes ao ICMS/DIFAL até 4/4/2022, ante a ausência da lei complementar referenciada e por força da não aplicação, na espécie, da modulação de efeitos formalizada pelo STF nos autos da ADI 5469 / DF. Neste sentido, o acórdão foi expresso em anotar a seguinte conclusão: Logo, é de ser mantida a sentença proferida, que reconhecera o direito da empresa impetrante/apelada de não recolher o “DIFAL/ICMS” e o consequente percentual relativo “FECOP”, relativamente às operações interestaduais de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até 90 (noventa) dias após a vigência da LC nº 190/2022 (princípio da anterioridade nonagesimal) – 04/04/2022.

É o quanto basta esclarecer.

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de integrar o acórdão com os esclarecimentos retromencionados, sanando a obscuridade apontada, contudo, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Teresina, 20/10/2024