poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0800844-05.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

EMENTAPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DA APELANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, §2º, II, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO D E1º GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, tendo como apelado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Após a prolação da 1ª sentença em 08/07/2022, julgada totalmente improcedente (ID. 19412125), houve interposição de recurso de Apelação (ID. 19412126) e contrarrazões (ID. 19412131), tempestivamente.

 Em 24/04/2023 foi noticiado o falecimento da autora ocorrido em 06/04/2023, por meio da certidão ID. 19412134, emitida pela secretaria da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI.

 Ato continuo, o M.M Juiz de primeiro grau promoveu a suspensão do processo (ID. 19412136) e determinou a habilitação dos herdeiros no prazo de 60 (Sessenta) dias, com fundamento no artigo 313, I, em consonância com o artigo 689, ambos do CPC.

Foi apresentado pedido de habilitação em nome de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA (ID. 19412137) informando que o mesmo supostamente vivia em união estável com a falecida. O Banco Itaú consignado S/A manifestou-se (ID. 19412142) informando que a autora da demanda apresentou documentos pessoais com estado civil “casada”. Pediu esclarecimentos a respeito do estado civil da falecida e se ela não possuía filhos.

Sobreveio a 2ª sentença (ID. 19412152) rejeitando a habilitação do suposto  herdeiro, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Em apelação, protocolada em nome do “Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (ID. 19412154), alega o recorrente que JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA é o único herdeiro da falecida e que a mesma é viúva de seu primeiro esposo e não possui filhos. Requer o provimento do recurso para reforma da 2ª sentença ID. 19412152, acolhendo o pedido de habilitação de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA. O Banco recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID.19412160).

É o relatório. Decido:

Primeiramente, entendo que os arts. 932, inciso, III e 1.011, inciso, I, ambos do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:(…) omissisIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”.

Analisando os autos, verifica-se a certidão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, que atesta constar nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte autora, ora apelante (ID. 19421100).

O artigo 110, do Código de Processo Civil, estatui que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º."

Assim, estando comprovada a morte da apelada, agiu em conformidade com a legislação o M.M Juiz quando determinou a suspensão do processo nos termos do artigo 313, I e 689 do CPC. 

No caso vertente, a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença alegando que o herdeiro habilitado mantinha união estável com a falecida, sendo, portanto, companheiro e supostamente único herdeiro da mesma.

Ocorre que, não obstante o reconhecimento da união estável pelo Código Civil nos artigos 1.723 e seguintes, a comprovação efetiva dessa união, e não mera presunção, exige o cumprimento de requisitos que transcendem a relação pessoal entre os supostos conviventes:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

No caso em apreço, constato que a documentação juntada pela parte Apelante não apresenta robustez probatória suficiente para demonstrar que a pessoa que pretende se habilitar detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em substituição à de cujus.

Para tanto, faz-se necessário que a discussão acerca do reconhecimento da união estável entre os supostos conviventes seja objeto de ação judicial própria, com o escopo específico de obter tutela jurisdicional declaratória do referido vínculo.

Ademais, o artigo 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural cessa com a morte, evento que extingue a personalidade civil e, consequentemente, a capacidade de ser parte. Ademais, o artigo 682, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que a morte de uma das partes constitui causa de extinção do mandato, conforme se observa:

“Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”.

Assim, não se pode reconhecer a validade do mandato outorgado ao advogado que subscreve o recurso de apelação, uma vez que a morte extingue os poderes anteriormente outorgados, tornando inválida qualquer pretensão posterior ao evento.

Ademais, a capacidade de ser parte é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (legitimidade); sua ausência ou irregularidade impede o prosseguimento da marcha processual.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte.
(TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020).

Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, e art. 1.011, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a inexistência de pressuposto válido para constituição válida da ação.

Preclusas as vias impugnativas, devolva-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura digital

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz convocado)

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