poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000114-15.2014.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA
APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BCV – BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, devidamente qualificado e representado por advogados constituídos, impugnando sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, interposta por Francisca Maria de Oliveira, ora Apelada.

Compulsando os autos, verifica-se, petitório com id 18115806, aduzindo sobre a remessa dos autos à Turma Recursal, para que seja julgado o recurso inominado ora interposto.

Em corolário, depreende-se acórdão (Id 15336259) com a seguinte ementa:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1) BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, ora, embargante, em suas razões recursais (id 8085249), resumidamente, sustenta que o acórdão vindicado contém contradição, uma vez que a sentença prolatada na origem, cumpriu os moldes da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais e Criminais e dá outras providências, isto é, concluindo que o Juízo de piso incorreu em erro material, haja vista que houve contradição quanto ao rito. 2) Desse modo, é uníssono, que ao Julgador é vedado a conversão, de ofício, do rito comum para o rito do Juizado Especial previsto na Lei nº 9.099/95 e, por essa razão, salutar o acolhimento dos aclaratórios. 3) DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos aclaratórios com fulcro no art. 1.022, inciso I, do CPC, imprimindo-lhes efeitos infringentes, e, consequentemente, anular o acórdão vergastado (id 7745661), determinando o cancelamento da distribuição com a respectiva remessa dos autos a uma das Turmas Recursais Cíveis à luz da lei nº 9.099/95.

Assim, das decisões proferidas em sede de Juizado Especial, comporta o Recurso Inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal e, desse modo, impede a este Órgão (2ª Câmara Especializada Cível) competência para processo e julgamento deste recurso.

Vejamos o que diz o Código de Processo Civil:

“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS deste Estado.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.