PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N^o 0763406-39.2024.8.18.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARNAÍBA/PI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA, em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA.

O objeto do presente conflito é a tramitação da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0803777-49.2024.8.18.0031.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição;

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 30 de setembro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora