EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. A apelante pugna pela anulação da sentença a quo, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda da inicial, deixando de trazer aos autos a documentação solicitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se legítimo o indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis, na forma prevista nos artigos 320, 321 e 330, inciso I, do CPC. III. Razões de decidir 3. Dos documentos juntados com a inicial, tem-se a correta compreensão da demanda, sendo certo que a parte autora demonstrou, notadamente pelo documento de ID 15610010 - pag. 2, a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação em discussão, vez que indicou documentalmente a incidência de descontos de parcelas do empréstimo em debate, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário. Ademais, deve ser considerado ainda que cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação. 4. Nesse sentido, dispõe a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 5. A parte autora trouxe aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional. 6. Quanto à juntada de procuração pública pela parte autora não alfabetizada, revela-se desnecessária. Com efeito, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim, a incidência do art. 595 do Código Civil. 7. Igualmente inexigível mostra-se a juntada de procuração atualizada. O instrumento de mandato confeccionado sem prazo de validade atribui ao profissional outorgado poderes de representação até que sobrevenha causa extintiva. Neste sentido, relembre-se que, ao disciplinar a procuração geral para o foro, o art. 105 do Código de Processo Civil não estabelece prazo de validade para a procuração. 8. Os expedientes exigidos pelo magistrado de primeiro grau não se amoldam à figura da documentação indispensável à propositura da ação, não se revelando legítimo o indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804591-13.2023.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804591-13.2023.8.18.0026

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

1. A apelante pugna pela anulação da sentença a quo, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda da inicial, deixando de trazer aos autos a documentação solicitada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar se legítimo o indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis, na forma prevista nos artigos 320, 321 e 330, inciso I, do CPC.

III. Razões de decidir

3. Dos documentos juntados com a inicial, tem-se a correta compreensão da demanda, sendo certo que a parte autora demonstrou, notadamente pelo documento de ID 15610010 - pag. 2, a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação em discussão, vez que indicou documentalmente a incidência de descontos de parcelas do empréstimo em debate, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário. Ademais, deve ser considerado ainda que cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação.

4. Nesse sentido, dispõe a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

5. A parte autora trouxe aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

6. Quanto à juntada de procuração pública pela parte autora não alfabetizada, revela-se desnecessária. Com efeito, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim, a incidência do art. 595 do Código Civil.

7. Igualmente inexigível mostra-se a juntada de procuração atualizada. O instrumento de mandato confeccionado sem prazo de validade atribui ao profissional outorgado poderes de representação até que sobrevenha causa extintiva. Neste sentido, relembre-se que, ao disciplinar a procuração geral para o foro, o art. 105 do Código de Processo Civil não estabelece prazo de validade para a procuração.

8. Os expedientes exigidos pelo magistrado de primeiro grau não se amoldam à figura da documentação indispensável à propositura da ação, não se revelando legítimo o indeferimento da inicial.

IV. Dispositivo

9. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença a quo, determinando o regular prosseguimento do feito na origem."

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de outubro de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, concluindo o magistrado a quo “ser a petição inepta, por ausência de documentos indispensáveis, na forma prevista nos artigos 320, 321 e 330, inciso I, do CPC.”

Inconformada, a autora impugna a sentença que indeferiu a inicial, defendendo existir nos autos procuração válida. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença a quo, com o retorno do feito à origem para o regular processamento da ação.

Sem contrarrazões ao recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

 

Conheço do presente recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Como assentado no relatório, no caso em exame, a apelante pugna pela anulação da sentença a quo, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda da inicial, deixando de trazer aos autos a documentação solicitada.

Na referida sentença, consignou o magistrado a quo:

 

“[...]

Registre-se que embora a parte autora tenha juntado requerimento administrativo e certidão emitida pelo PROCON ID 45233526, não juntou as demais documentações exigidas em decisão de saneamento de ID 46005012 tais como: Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, Declaração de Hipossuficiência, Extratos Bancários, etc..

[...]

Não bastasse isso, a determinação da juntada do contrato bancário e procuração pública não possui relação com ônus da prova, em nada influenciando a inversão de tal ônus requerida pela parte autora.

Nota-se pois que o documento solicitado é indispensável para a propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, já que é essencial para a aferição do interesse de agir, justamente porque a parte alegou a inexistência ou nulidade do contrato.

[...]

Face do exposto, conclui-se ser a petição inepta, por ausência de documentos indispensáveis, na forma prevista nos artigos 320, 321 e 330, inciso I, do CPC.”

 

Pois bem. Pelo princípio do efeito devolutivo, e por força do presente recurso de apelação, submete-se ao julgamento deste órgão revisor a matéria apreciada na sentença, restando autorizado ao tribunal a revisão das teses e fundamentos adotados pelas partes e pelo juiz na resolução da lide.

Primeiramente, imperioso destacar a regra do art. 320 do CPC:

 

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

Bem ainda do art. 321 também do CPC:

 

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 

De fato, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação, se a parte, devidamente intimada para sanar o defeito, não cumprir a diligência.

Não obstante, necessário esclarecer que documentos indispensáveis à propositura da ação diferenciam-se dos documentos essenciais à prova do direito alegado. E somente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação que autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A falta dos demais documentos não representa deficiência a viciar a ação desde sua propositura.

Acerca do tema, destaca-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

"Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impendem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 10 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 611).

 

Assim, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possibilitem, de plano, a correta compreensão da lide e que demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do CPC.

Com a demanda em questão, pretende a parte autora a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº. 214172752, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os descontos realizados em seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais.

Dos documentos juntados com a inicial, tem-se a correta compreensão da demanda, sendo certo que a parte autora demonstrou, notadamente pelo documento de ID 15610010 - pag. 2, a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação em discussão, vez que indicou documentalmente a incidência de descontos de parcelas do empréstimo em debate, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário. Ademais, deve ser considerado ainda que cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Nesse contexto, compete ao banco demandado demonstrar a existência e regularidade do contrato de empréstimo, mormente juntando aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes e a demonstração de que os valores foram disponibilizados em favor da parte autora.

À requerente, consoante já asseverado, necessário comprovar os indícios da relação jurídica, o que fez nestes autos por meio do citado documento de ID 15610010 - pag. 2.

À vista disso, a parte autora trouxe aos autos documento essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

Quanto à juntada de procuração pública pela parte autora não alfabetizada, revela-se desnecessária. Com efeito, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim, a incidência do art. 595 do Código Civil.

Tal dispositivo enuncia que:

 

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

 

Igualmente inexigível mostra-se a juntada de procuração atualizada. O instrumento de mandato confeccionado sem prazo de validade atribui ao profissional outorgado poderes de representação até que sobrevenha causa extintiva. Neste sentido, relembre-se que, ao disciplinar a procuração geral para o foro, o art. 105 do Código de Processo Civil não estabelece prazo de validade para a procuração.

Não obstante, verifica-se, no presente caso, que a demanda foi protocolada em agosto de 2023 e a procuração juntada com a inicial está datada de maio de 2023, bem ainda com observância do que prescreve o art. 595 do Código Civil (assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas).

Destarte, os expedientes exigidos pelo magistrado de primeiro grau não se amoldam à figura da documentação indispensável à propositura da ação, não se revelando legítimo o indeferimento da inicial.

Com essas razões, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença a quo, determinando o regular prosseguimento do feito na origem.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator