poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0764281-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: CLEITON PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. No caso dos autos, verifica-se que o agravante foi intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, no entanto, apresentou decisão deferindo justiça gratuita em processo que tramita em outra Vara com partes e pedido distintos da dos autos. O que impede o conhecimento do recurso. Recurso negado provimento. 

 Visto, etc...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CLEITON PEREIRA DA SILVA, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, contra decisão de lavra do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, lançado nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora agravado.

Despacho (Id 14547384), foi constatado que o agravante requereu justiça gratuita, no entanto, deixou de apresentar aos autos documentos que comprove sua hipossuficiência financeira. Por essa razão fora determinada a intimação do recorrente por seu advogado para, no prazo do art. art. 1.007, do CPC, efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção.

Petição (Id 14567496), o agravante juntou aos autos despacho de outro processo, distinto com partes distintas que tramita na 3ª Vara Cível que concedeu a gratuidade judiciária, usando de má-fé. 

Contraminuta (ID 17970786), requer o indeferimento do pedido de suspensão da liminar proferida no juízo a quo, seja condenado em verbas sucumbenciais.

É o relatório.

Decido.

Agravo de instrumento interposta pelo executado/Agravante, CLEITON PEREIRA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial.

O agravante não efetuou o recolhimento de custas deste instrumento, sendo intimado para pagamento do preparo recursal, tendo apresentado decisão de concessão de Justiça Gratuita referente a outro processo que tramita na 3ª Vara Cível de Teresina, com partes e pedidos distintos, usando de má-fé.

Nesse contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja o do regular recolhimento das custas processuais.

"Art. 1.007: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INVIABILIZAÇÃO O EXAME DO RECURSO, ANTE SUA INADMISSIBILIDADE. A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS REFERENTES AO RECURSO, EMBORA INTIMADA PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO NCPC. (TJ-RJ - AI: 00646594720228190000 202200288472, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 13/12/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2022)

Perante o exposto e por tais fundamentos, restando inobservado pelo agravante a formalidade encartada no art. 1.007 do CPC, não se conhece do recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.