PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758170-09.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DA SILVA SOARES, MARCIA SILVA SOARES, MONICA SILVA SOARES PEREIRA, MARCELO DA SILVA SOARES, MARCIO DA SILVA SOARES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

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EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO AMPARO DA SILVA SOARES e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização (Proc. n° 0814469-71.2024.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Na referida decisão, o d. juízo de 1o grau, oportunizou a juntada de comprovante da gratuidade, contudo o agravante quedou-se inerte.

Ante a inércia, entendendo que não haviam sido acostados quaisquer documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante e determinou o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em suas razões, o agravante alega que o deferimento da gratuidade de justiça depende tão somente da simples afirmação de hipossuficiência da parte. Pede, ao final, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada.

Decisão de ID. 18296393 indeferiu o pedido de efeito suspensivo e oportunizou a apresentação de documentos.

Findo o prazo sem manifestação do agravante, retornaram-me os autos conclusos. 

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade do recurso

Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso. 

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, 27 de setembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora