EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PESSOA ANALFABETA, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800477-02.2023.8.18.0068 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800477-02.2023.8.18.0068

APELANTE: JOAO BATISTA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOHN ALLEFE SILVA RAMOS

APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PESSOA ANALFABETA, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800477-02.2023.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: JOAO BATISTA FERREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: JOHN ALLEFE SILVA RAMOS - PI21569-A

APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes, contra sentença exarada nos autos da Ação De Inexistência/Nulidade De Cláusula Contratual C\C Dano Moral E Repetição De Indébito Em Dobro, ajuizada por JOÃO BATISTA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Na sentença recorrida (ID.15920028) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do contrato atacado, condenar o réu a devolver à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ) e condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.

Devidamente intimada a parte Autora interpôs recurso de Apelação Cível (ID.15920031), onde requer seja reformada a sentença guerreada, para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenar a instituição financeira demandada à devolução, de forma dobrada, dos valores descontados; ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas rezões recursais (ID.15920037), a instituição financeira defende a regularidade da cobrança e requerer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido, para o fim de se reformar a r. sentença, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbências e despesas processuais.

Ambas as partes apresentaram Contrarrazões, onde requerem seja negado provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo-se a sentença recorrida (id. 15920046; 15920054)

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço das Apelações Cíveis, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título de desão a Segura Auto.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte Autora.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

 

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Desta feita, a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte Autora para a realização dos descontos efetuados sob a rubrica “TARIFA SEGURO AUTO”

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor reputa como abusiva a conduta da Instituição Financeira que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem o requerimento deste, de acordo com seu art. 39, III.

 

Por conseguinte, há a necessidade de reconhecer a ilegalidade da cobrança em tela e determinar a cessação do desconto referente à tarifa em epígrafe, como acertadamente determinou o Juízo de piso.

 

Ato contínuo e no que pertine à indenização por danos materiais, merece prosperar a repetição do indébito em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a má-fé do Banco ao cobrar indevidamente tarifas não contratadas ou mesmo solicitadas pelo consumidor.

 

Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade da Instituição Bancária, que deve responder pelos transtornos causados ao Autor, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Na hipótese dos autos, presentes os elementos que constituem o dever de indenizar, sendo esses, a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado.

No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de oferecer compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser estabelecido a quantia a ser paga pelo Banco a título de danos morais ao Autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Em relação aos honorários advocatícios entendo pela desnecessidade de sua majoração, posto que a causa não comporta complexidade.

Vale registrar que apelação da parte autora, há pedido de declaração de nulidade e de condenação à devolução, em dobro, dos valores descontados. Verifico que não há interesse de agir no que tange a esses pedidos, posto que na sentença ora atacada já foram concedidos tais pedidos.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço dos Recursos de Apelação, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, reformando a sentença recorrida tão somente para condenar a instituição financeira demanda a indenizar o autor por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 22/10/2024