PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0816395-24.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO Advogada: Isadora Batista Pimentel Valente (OAB/PI nº 20.081) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima. 2. Culpabilidade. A fundamentação utilizada pelo juiz para valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, é inerente ao tipo penal, não servindo para a exasperação da pena-base, posto que o próprio artigo já pune tanto o porte de munição quanto o porte de arma de fogo. Portanto, a pena-base do réu, quanto ao crime supracitado, deve ser fixada no mínimo legal, a saber: 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. Consequências do crime. In casu, o crime de corrupção de menores restou comprovado justamente pelo fato do acusado ter corrompido e incentivado a menor R.V.R.O a subtrair a arma de fogo (ato infracional análogo ao crime de furto no âmbito familiar), sendo este fato inerente ao próprio tipo penal. Ademais, não consta dos autos informações suficientes aptas a comprovar, de fato, a utilização de drogas do acusado na companhia da menor. Logo, quanto ao crime de corrupção de menores, a circunstância judicial das consequências do crime não pode ser valorada negativamente ao réu, razão pela qual a pena-base do réu também deve ser fixada no mínimo legal, a saber: 1 (um ano) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e das consequências do crime, quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA, fixando a pena definitiva do réu em 4 (quatro) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0816395-24.2023.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/10/2024 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0816395-24.2023.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI

Apelante: DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO

Advogada: Isadora Batista Pimentel Valente (OAB/PI nº 20.081)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE  E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima.

2. Culpabilidade. A fundamentação utilizada pelo juiz para valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, é inerente ao tipo penal, não servindo para a exasperação da pena-base, posto que o próprio artigo já pune tanto o porte de munição quanto o porte de arma de fogo. Portanto, a pena-base do réu, quanto ao crime supracitado, deve ser fixada no mínimo legal, a saber: 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

3. Consequências do crime. In casu, o crime de corrupção de menores restou comprovado justamente pelo fato do acusado ter corrompido e incentivado a menor R.V.R.O a subtrair a arma de fogo (ato infracional análogo ao crime de furto no âmbito familiar), sendo este fato inerente ao próprio tipo penal. Ademais, não consta dos autos informações suficientes aptas a comprovar, de fato, a utilização de drogas do acusado na companhia da menor. Logo, quanto ao crime de corrupção de menores, a circunstância judicial das consequências do crime não pode ser valorada negativamente ao réu, razão pela qual a pena-base do réu também deve ser fixada no mínimo legal, a saber: 1 (um ano) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito,  DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e das consequências do crime, quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA, fixando a pena definitiva do réu em 4 (quatro) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação, delitos previstos, respectivamente, nos artigos 244-B do ECA, 14 da Lei nº 10.826/2003 e 180, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia:

“Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 11/04/2023, por volta das 06:00 horas, na residência situada na Rua H, SN, Bairro Promorar, zona sul desta capital, EDSON ALMEIDA DOS SANTOS possuía/mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola marca Taurus, modelo TH9C, calibre .9mm, numeração ACL572545 e 16 (dezesseis) munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 1 , bem como ocultava em proveito próprio, a arma de fogo retrocitada, sabendo ser produto de crime2.

Consta ainda que no mês de janeiro de 2023, DALTO DANTAS ASSUNÇÃO portou/recebeu 01 (uma) pistola marca Taurus, modelo TH9C, calibre .9mm, numeração ACL572545 e 16 (dezesseis) munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 3 . Na ocasião, o denunciado recebeu em proveito próprio, a arma de fogo retrocitada, sabendo ser produto de crime4 , tendo ainda corrompido a menor RHAYRA VICTÓRIA RIBEIRO OLIVEIRA (ID 39811018, fl. 34), a praticar o crime5 .

No dia dos fatos, uma equipe da polícia civil dirigiu-se à residência situada no endereço supracitado com o objetivo de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0813297-31.2023.8.18.0140 (fl. 22/27, ID 39316988).

Por ocasião do cumprimento, os agentes de polícia encontraram o denunciado EDSON ALMEIDA DOS SANTOS em um dos cômodos da residência, tendo sido encontrado em sua posse 01 (uma) pistola marca Taurus, modelo TH9C, calibre .9mm, numeração ACL572545 e 16 (dezesseis) munições.

EDSON foi preso em flagrante delito e encaminhado à central de flagrantes desta capital.

Às fls. 11 (ID 39811001) consta o auto de apresentação e apreensão.

Após o início das investigações, verificou-se que a arma apreendida era produto de furto ocorrido 25/01/2023 praticado pela menor RHAYRA VICTÓRIA RIBEIRO OLIVEIRA em face de seu padrasto, a vítima JOSÉ DE RIBAMAR SILVA FILHO.

Em termo de declarações prestado pela menor, acostado aos autos `fl. 34, ID-39811018, esta confirma que subtraiu a arma em questão tendo em seguida entregue a arma ao denunciado DALTO DANTAS ASSUNÇÃO.

Em depoimento prestado em sede policial, o denunciado DALTO DANTAS ASSUNÇÃO confirmou que recebeu a arma da menor, bem como a vendeu para o denunciado EDSON ALMEIDA DOS SANTOS pelo valor de R$ 8.000,00(oito mil reais).

Deixo de propor ANPP ao denunciado EDSON ALMEIDA DOS SANTOS em razão da CERTIDÃO POSITIVA CRIMINAL acostada ao ID 39318407, com fundamento no artigo 28-A, § 2º, II do CPP.

Deixo de propor ANPP ao denunciado DALTO DANTAS ASSUNÇÃO em razão da soma das penas mínimas dos delitos praticados ultrapassarem 4 anos, com fundamento no artigo 28-A, caput, do CPP.

Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA EDSON ALMEIDA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 180 do Código Penal, DENÚNCIA ainda DALTO DANTAS ASSUNÇÃO pela prática dos crimes previstos nos artigos 17, §1º da Lei 10.826/2003, artigo 180 do Código Penal e artigo 244-B do ECA”.

Concluída a instrução criminal, o magistrado a quo julgou procedente a denúncia, para condenar DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO nos delitos tipificados nos arts. 244-B do ECA, 14 da Lei nº 10.826/2003 e 180, caput, do Código Penal, e condenar o réu EDSON ALMEIDA DOS SANTOS nos crimes previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal, e 12 da Lei nº 10.826/2003.

Irresignado, DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (ID 15212604), suscitou a reforma da sentença a quo, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal.

Em contrarrazões (ID 17680599), o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento da apelação.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença in totum (ID 19272909).

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Após, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, o apelante suscita a fixação da pena-base no mínimo legal.

Inicialmente, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima.

Analisando a sentença a quo, observa-se que o acusado foi condenado pela prática de três crimes: receptação, porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e corrupção de menores. Quanto ao crime previsto artigo 180, caput, do Código Penal, a pena-base já foi fixada no mínimo legal; quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, restou negativada a circunstância judicial da culpabilidade; e quanto ao crime previsto no artigo 244-B do ECA, foi valorada negativamente ao réu apenas a circunstância judicial das consequências do crime. 

Passa-se a análise, em separado, das circunstâncias judiciais negativadas.

Quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003:

CULPABILIDADE: Nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “(...) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”.

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

Consta da sentença:

“3.1 Dosimetria do réu DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO

3.1.1 Art. 14 da Lei nº 10.826/2003

1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): entendo que a prática delituosa reveste-se de culpabilidade anormal à espécie, visto que o mero porte de munição já é crime, o porte de arma denota maior gravidade que deve ser censurada”.

Sabe-se que  a pena-base deve ser redimensionada quando as circunstâncias mencionadas no art. 59 do Código Penal forem inerentes ao tipo penal.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PAPEL DE RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontado a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, a revisão desse entendimento, a fim de absolver o recorrente da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

2. Firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.

3. No caso em tela, a instância ordinária exasperou a pena-base em razão da consideração desfavorável da culpabilidade e maus antecedentes apresentando fundamentação idônea.

4. "Evidenciado que o recorrente exerceu papel de relevância na atividade criminosa, não vejo como não aplicar a agravante prevista no art. 62, I, do CP, sendo certo que, para afastar a conclusão de o acusado dirigir a prática do delito, seria necessário o exame de matéria fático probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.177.456/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.092.617/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)

Ora, o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 preconiza que:

“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Percebe-se, portanto, que a fundamentação utilizada pelo juiz é inerente ao tipo penal, não servindo para a exasperação da pena-base, posto que o próprio artigo já pune tanto o porte de munição quanto o porte de arma de fogo.

Logo, o porte de arma não denota maior gravidade a ser censurada, sendo cabível, in casu, o afastamento da moduladora da culpabilidade, devendo, portanto, a pena-base do réu, quanto ao crime supracitado, deve ser fixada no mínimo legal, a saber: 2 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ressalte-se que esta também foi a pena fixada pelo magistrado a quo para este crime, tendo em vista o reconhecimento da confissão do réu, que fixou a pena intermediária, tornando-a definitiva, em 2 (dois) anos de reclusão, em obediência à Súmula 231 do STJ.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".1.1. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" ( AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 2226158 SC 2022/0299297-6, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023)

Portanto, apesar de reconhecida como favorável ao réu a circunstância judicial da culpabilidade, a pena permanece a mesma fixada pelo juízo a quo, como explicitado acima.

Quanto ao crime previsto no artigo 244-B do ECA:

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Os danos causados pela infração, ou as suas consequências, podem ser de ordem material ou moral e deve o Juiz avaliar a menor ou maior intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares.

In casu, o magistrado consignou que:

“As consequências do crime foram graves, visto que a relação do réu com a menor abalou a convivência familiar, também incentivou o uso de drogas e a levou a cometer o ato infracional análogo ao crime de furto no âmbito familiar; (...)”.

Pelo exposto nos autos, entendo que o crime de corrupção de menores restou comprovado justamente pelo fato do acusado ter corrompido e incentivado a menor R.V.R.O a subtrair a arma de fogo, uma vez que consta dos autos que a arma apreendida era produto de um furto ocorrido em 25/01/2023 praticado pela menor R.V.R.O em face de seu padrasto, e que o artefato foi entregue ao réu. Logo, o fato do acusado corromper a menor a cometer ato infracional análogo ao crime de furto no âmbito familiar é inerente ao próprio tipo penal. 

Ademais, não consta dos autos informações suficientes aptas a comprovar, de fato, a utilização de drogas do acusado na companhia da menor. Logo, esta circunstância não pode ser valorada negativamente, razão pela qual também fixo a pena-base do réu, quanto ao crime de corrupção de menores, no mínimo legal, a saber: 1 (um ano) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Por conseguinte, aplicando-se o concurso material, fixo a pena definitiva do réu DALTON DANTE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO em 4 (quatro) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, e das consequências do crime, quanto ao delito previsto no artigo 244-B do ECA, fixando a pena definitiva do réu em 4 (quatro) anos de reclusão, e no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 21/10/2024