EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. A ré, ora Apelante, interpôs este recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a regularidade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e em posse da parte ré ora apelante. III. Razões de decidir Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com o recebimento, verifica-se que foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o deferimento da inicial é medida que se impõe. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de execução de título extrajudicial faz-se necessária a juntada do título original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora recorrido, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva. IV. Dispositivo Lei nº 10.931/2004 Decreto-Lei 911/69 Recurso conhecido e Improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817881-49.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817881-49.2020.8.18.0140

APELANTE: BRUNA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: SIMAO PEDRO SOUZA TELES, FRANCISCO BRUNNO SOARES DE OLIVEIRA, SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. A ré, ora Apelante, interpôs este recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.

II. Questão em discussão

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a regularidade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e em posse da parte ré ora apelante.

III. Razões de decidir

Na ação de busca e apreensão decorrente do Decreto-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor, é necessário que o credor fiduciário comprove o envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor por ocasião do contrato firmado entre as partes. Nos casos em que o AR da notificação do devedor retorna com o recebimento, verifica-se que foi caracterizada a mora, motivo pelo qual o deferimento da inicial é medida que se impõe.

Segundo o entendimento consolidado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de execução de título extrajudicial faz-se necessária a juntada do título original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora recorrido, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva.

IV. Dispositivo

Lei nº 10.931/2004

Decreto-Lei 911/69

Recurso conhecido e Improvido

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço o recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos."

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNA ALVES DE SOUSA para reformar a sentença exarada na Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0817881-49.2020.8.18.0140, 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, que em 25/10/2018, firmou um contrato de financiamento com a parte requerida, sob o nº 40917907, tendo como garantia fiduciária o automóvel descrito na exordial. Contudo, houve o inadimplemento da prestação vencida a partir de 25/03/2020 e, notificada, a requerida não pagou o débito, no importe de R$ 28.666,16 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos. Assim, requereu a liminar de busca e apreensão, bem como a procedência da ação, com a consolidação da sua propriedade e posse plena do bem.

Liminar deferida e devidamente cumprida, consoante auto de apreensão juntado aos autos.

Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação, o Requerido não pagou o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, porém apresentou contestação, na qual alegou a intempestividade da juntada da cédula de crédito bancário, a incidência indevida de capitalização de juros e a quitação do débito junto ao requerente. Também requereu a concessão da gratuidade da justiça.

Por sentença (ID 12751446 - Pág. 1/6), o d. Magistrado a quo, julgou: “PROCEDENTE o pedido da inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, no importe de 10% sobre o valor da causa, sendo que a cobrança de tais encargos fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Determino que seja retirado o gravame do veículo no sistema RENAJUD, se este tiver sido inserido.”

Inconformado com a sentença, a parte ré interpôs o recurso de Apelação, reiterando os argumentos da contestação, para requerer a reforma da sentença atacada.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a regularidade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e em posse da parte ré ora apelante.

Com efeito, a parte requerida alega que houve a quitação do débito, tendo juntado o demonstrativo ID 18873419. Registro que, diante da impugnação da outra parte, o demonstrativo não faz prova idônea da quitação do débito, máxime, porque a ré foi intimada para juntar os comprovantes de pagamento dos boletos do financiamento e não o fez. São os comprovantes de pagamento que fazem prova suficiente da quitação e, diante de sua ausência, a alegação de pagamento deve ser rejeitada.

O pedido de revisão do contrato sob a alegação de que o saldo devedor apresentado é exorbitante também não merece prosperar. Com a constituição em mora, por meio do envio da carta com AR, todas as parcelas do contrato vencem antecipadamente, sendo que passa a ser devido ao credor a integralidade da dívida, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas. Assim, o valor apurado pelo autor não é desproporcional e está de acordo com o previsto no contrato.

Como sabido, para concessão da liminar de busca e apreensão pretendida, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", égide da Súmula 72, do STJ.

Do mesmo modo, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe sobre os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, in verbis:

Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

[...]

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Pela leitura da norma supracitada, infere-se que a constituição em mora decorre do simples inadimplemento do contratante que deve ser comprovada, de forma imprescindível, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, (Id 12751293 - Pág. 3).

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

Desta forma, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, mister se faz exigir a apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Portanto, com base no princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual, em que pese a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial.

A despeito da apresentação intempestiva da cédula de crédito bancário, alegada pela recorrente, tal fato não gera a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, em observância do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. Logo, sanado o vício, deve o magistrado dar prosseguimento ao feito, como fez.

Desta feita, comprovada a relação contratual, por meio da cédula de crédito bancário, devidamente assinada pela ré/apelante, e o inadimplemento e a mora por meio da notificação e AR juntados, a sentença não merece reparos.

ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

Teresina, 21/10/2024