APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DIVERSA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação adequadamente imposta da reiteração delitiva do adolescente, conforme autoriza o art. 122, I, do ECA, tendo em vista o crime cometido com violência e grave ameaça. 2. Recurso desprovido. CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO o recurso veiculado, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800434-90.2021.8.18.0050 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800434-90.2021.8.18.0050

APELANTE: VINICIUS PEREIRA VAZ

Advogado(s) do reclamante: MARDONIO MENEZES DO NASCIMENTO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DIVERSA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A medida socioeducativa de internação adequadamente imposta da reiteração delitiva do adolescente, conforme autoriza o art. 122, I, do ECA, tendo em vista o crime cometido com violência e grave ameaça.

2. Recurso desprovido.

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO o recurso veiculado, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por VINÍCIUS PEREIRA VAZ, irresignado com a sem face da sentença que o aplicou medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, previsto no art. 157, caput c/c art. 157, §2º, II em concurso material do art. 69, todos do Código Penal.

Consta que, no dia 05 de março de 2021, o recorrente subtraiu coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência, na companhia de um terceiro não identificado.

O recorrente interpôs Recurso de Apelação requerendo a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, com encaminhamento para instituição de tratamento adequado para dependência química.

Em sede de Contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença impugnada.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação criminal, a fim de que a sentença seja mantida in totum.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Do Pedido de Alteração da Medida Socioeducativa

Conforme relatado, a defesa requer apenas a alteração da medida de internação para a liberdade assistida, com encaminhamento para instituição de tratamento adequado para dependência química.

Não merece acolhida o pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa, visto que o adolescente apresenta periculosidade e cometeu crime com violência e grave ameaça, utilizando-se de uma arma de fogo. Acrescenta-se que o menor também responde a outro processo de apuração de ato infracional, por fato anterior ao ilícitos sob exame nos presentes autos (0803218-06.2022.8.18.0050).

Ademais, a internação provisória não é voltada para a punição e sim para a reeducação do adolescente.

Nesses termos, a internação aplicada encontra amparo expresso no art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a seguir reproduzido:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Com efeito, a internação se mostra como a única medida capaz de evitar a reiteração delitiva e proporcionar a ressocialização do apelante.

Por oportuno, trago à colação o entendimento dos tribunais de justiça, aqui representados pelo TJCE e TJPR, em casos similares:

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO I, DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. De início, vislumbra-se que comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional praticado com grave ameaça e violência a vítima, deve-se configurar em desfavor do adolescente a medida socioeducativa de internação tipificado no artigo 122, inciso I, do ECA. 2. Importa destacar que os fatos e provas produzidas, tais como do depoimento da vítima (link à fl. 23), das testemunhas (fls. 3-4), resta configurado uma das hipóteses de aplicação da medida posta na sentença de origem, qual seja, internação. No mais, importa destacar que o menor impúbere já possui antecedentes infracionais (homicídio doloso), conforme consta à fl. 11. 3. Nessa toada, uma vez evidenciada a natureza grave do ato infracional cometido, não há que se falar em absolvição do referido adolescente. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença Confirmada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 02042585520228060293 Coreaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) [sem grifo no original]

 

HABEAS CORPUS– ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado cometido mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo e ainda em concurso de agentes, faz-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000089-41.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.01.2019) (TJ-PR - HC: 00000894120198160000 PR 0000089-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 24/01/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2019) [sem grifo no original]

 

Destarte, mostra-se devidamente fundamentada a medida de internação, dada a evidente periculosidade em concreto do adolescente.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO o recurso veiculado, mantendo a sentença em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de outubro de 2024.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator